Um Projeto de Lei de 2024 que prevê a obrigatoriedade de cursos de reciclagem para pessoas condenadas por crimes de trânsito avançou na Câmara dos Deputados. O texto que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara.
De autoria do deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), com emendas do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), o Projeto de Lei 4037/24 quer estabelecer que cursos, palestras ou outras atividades de educação para o trânsito sejam obrigatórios para aqueles que cometeram infrações penais.
Segundo o autor, a medida "tem a finalidade de promover a educação para o trânsito aos autores de infrações penais desta natureza, propiciando uma mudança cultural no comportamento, visando a formação de cidadãos mais conscientes e preparados para enfrentar o trânsito e a vida".
Já o relator incluiu a participação do Ministério Público. O órgão poderá indicar a participação em atividades educativas como condição em acordos de não persecução penal, esta uma medida alternativa prevista no Código de Processo Penal para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.
O objetivo é evitar o processo judicial tradicional, desde que o investigado se comprometa a cumprir certas condições para reparar o dano causado, e assim dar uma resposta mais rápida e efetiva à sociedade.
Outra emenda prevista foi a alteração no CTB para permitir que um juiz aplique a frequência obrigatória em curso de reciclagem como condição para substituir a prisão por medidas alternativas, como uso de tornozeleira eletrônica, prisão domiciliar ou pagamento de fiança.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
