A veiculação de publicidade de conteúdo adulto durante partidas no Maracanã, que foram realizadas no estádio, incluindo até a decisão do Campeonato Carioca entre Flamengo e Fluminense vai render uma multa de R$ 877.922,61 ao Consórcio Maracanã, a Ferj e a empresa Fatal Model.
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A punição vem da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) e o PROCON-RJ. A medida tem como base a Lei Estadual nº 10.613/2024, que proíbe a divulgação de conteúdo adulto em espaços públicos, além do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que classifica como abusiva a publicidade que possa explorar a vulnerabilidade de crianças e adolescentes, e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
No total, o Maracanã vai ter que pagar R$ 123.482,61, enquanto que a FERJ R$ 377.220,00 e a Fatal Model, R$ 377.220,00.
“Ambientes como estádios são espaços de convivência coletiva, frequentados por famílias. A legislação é clara ao vedar esse tipo de conteúdo nesses locais, e a atuação da Secretaria é no sentido de assegurar o cumprimento da lei e a proteção, especialmente de crianças e adolescentes”, explicou o secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Rogério Pimenta.
As partes que foram citadas ainda podem recorrer dentro do prazo previsto na legislação. Após a conclusão do processo, em caso de manutenção das penalidades e não pagamento, os valores podem ser inscritos em dívida ativa.
