BRASÍLIA — O projeto que determina gatilhos para contenção de gastos a partir de 2027 fará o governo federal cortar de R$ 8,6 bilhões a R$ 16,6 bilhões em despesas da saúde e educação no ano que vem, conforme nota técnica do Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento, que reúne economistas independentes.
O cálculo representa valores que deveriam ser destinados para as duas áreas e que serão economizados. A proposta foi aprovada na quarta-feira, 12, na Câmara e no Senado, e nasceu dentro da equipe econômica do governo Lula (PT). Como o Estadão mostrou, o projeto servirá para o Executivo fechar o Orçamento de 2027, a ser enviado ao Congresso Nacional até o próximo dia 31 de agosto.
O texto tratava de preço de combustíveis, mas vários jabutis foram incluídos na Câmara, aumentando os gastos fora do teto do arcabouço fiscal em 2026, ampliando uma série de benefícios tributários e estabelecendo medidas de ajuste fiscal para 2027, o primeiro ano do próximo mandato presidencial.
Um dos dispositivos determina que despesas com vinculações obrigatórias por lei não poderão crescer mais do que 2,5% acima da inflação, o mesmo teto do arcabouço fiscal, enquanto houver déficit fiscal na União. Isso atinge gastos carimbados para saúde e educação - não os pisos constitucionais, mas gastos obrigatórios por leis ordinárias e leis complementares.
Outro item retira a arrecadação com a comercialização do petróleo do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), que serve de base para o cálculo do piso constitucional da saúde e do Fundo Constitucional do Distrito Federal, também enquanto durar o déficit.
Só em saúde e educação, o impacto é de R$ 8,6 bilhões a R$ 16,6 bilhões em 2027. O efeito aumenta dependendo do preço do barril do petróleo. Em um cenário de déficit persistente, o acumulado até 2030 varia de R$ 26 a 56 bilhões.
A estimativa considera os efeitos do cálculo da receita no piso da saúde, da distribuição obrigatória do Fundo Social para saúde e educação e da perda de R$ 3 bilhões em recursos que serão antecipados para 2026.
"Os dispositivos não são episódio isolado, e sim o primeiro ajuste de uma sequência que a aritmética das regras vigentes torna previsível, porque o descasamento entre a velocidade dos pisos e a do limite permanece intacto", afirma o estudo.
Os pisos constitucionais da saúde e da educação continuarão evoluindo conforme a arrecadação, enquanto o total de despesas ficará limitado ao arcabouço — o que, na prática, diminui o espaço para outras áreas.
Os economistas ainda questionam o fato de uma lei complementar impactar o cálculo de um piso que é instituído pela Constituição, no caso da saúde.
"O inciso II do art. 14, ao mandar desconsiderar receita da RCL 'para efeito de cálculo' das obrigações nela indexadas, pretende alterar por lei complementar a base de uma garantia cuja definição a Constituição reservou a si mesma — controvérsia que tende a alcançar o Supremo Tribunal Federal."
Além dos gatilhos, o projeto antecipa R$ 3 bilhões em despesas do Fundo Social para saúde e educação fora do teto de gastos em 2026. A proposta estabelece que os recursos vão contabilizar para o cálculo dos pisos constitucionais. De acordo com a nota, isso representa uma manobra que não aumenta recursos para saúde e educação e abre espaço fiscal para outros gastos em 2026.
Como os recursos serão antecipados, o governo vai carregar gastos do piso para fora do limite de despesa, abrindo espaço fiscal. Não serão, portanto, recursos a mais para saúde e educação. "A diferença converte-se integralmente em espaço fiscal de uso livre", dizem os especialistas.
Após a aprovação do projeto, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu a medida. Segundo ele, as despesas obrigatórias crescerão em 2027, mas em ritmo menor. "O gasto obrigatório crescerá no ano que vem, é importante isso, mas uma diminuição, uma mitigação desse ritmo de crescimento já vai ser percebida no ano que vem em torno de R$ 10 bilhões", disse.
