Uma professora de inglês entrou com uma ação pedindo indenização de R$ 1 milhão ao Banco Central sob alegação de violação de direito autoral na criação do Pix. Na ação, que tramita em fase inicial no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ela argumenta ter criado um sistema semelhante ao de pagamento instantâneo e registrado junto à Biblioteca Nacional.
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A inicial do processo, ao qual o Terra teve acesso, aponta que a ideia inicial de Anette Vernaschi Toppan surgiu entre 2011 e 2012, depois de perceber que nem todos os seus alunos tinham como comprar sua cartilha de idiomas, devido à falta de acesso ao cartão de crédito ou débito, e o pagamento via boleto era burocrático.
Numa tentativa de facilitar o acesso, a professora teria desenhado uma metodologia destinada ao pagamento instantâneo por intermédio de um software com acesso à internet e por intermédio de celulares, o Celltoken. O projeto previa o pagamento instantâneo utilizava créditos pré-pagos da telefonia.
Em 2012, ele passou a se chamar ‘Tá Pago’ e contou com sócios para virar. Em meados de 2013, o sistema passou a funcionar na cidade de Pompeia e, posteriormente, se expandiu para outras cidades, como Marília e Jundiaí, conforme descrito no processo. No ano seguinte, Anette fez o registro na Biblioteca Nacional, “como garantia ao seu Direito de Autor”. Inclusive, no processo há diversos documentos apontando tais alegações.
Entre 2015 e 2016, segundo alega a professora, seu sócio teria feito contato com o Banco Central, com o objetivo de garantir autorização de funcionamento, por serem uma Fintech, e também com um banco privado. O período, no entanto, coincide com a mesma época em que se iniciaram os estudos sobre o Pix.
Diante disso, a professora afirma ser a criadora da ideia do pagamento, lançada pelo BC em 2020. “Quando ela resgata tudo, vê que é exatamente o mesmo fluxograma, mesma estrutura”, explica o advogado Alexa Altimari, que junto de José Luís Mazuquelli, compõe a defesa de Anette.
Na ação, impetrada em 2024 na 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, ela pede o reconhecimento do direito autoral, pagamento de indenização por danos morais por utilização de propriedade intelectual alheia sem licença, além da condenação do BC ao pagamento de royalties desde o início e implementação do Pix em todo o território nacional.
Ao contrapor Anette, o Banco Central aponta que estudou os diversos modelos internacionais de pagamentos instantâneos, dentre eles, Austrália, Singapura, Dinamarca, Índia, Reino Unido, Suécia, União Europeia, Estados Unidos, Itália e México, inclusive, realizando visitas em alguns desses países, para chegar ao projeto final do Pix.
O BC também destacou a diferença do ‘Tá Pago’ ter uma plataforma específica para as transferências e a utilização do crédito de celular, negando qualquer violação aos direitos autorais afirmados no processo.
Na última decisão, de 4 de maio, o juiz federal Arthur Pinheiro Chaves negou o pedido da autora por produção de prova pericial técnica especializada, a fim de analisar as supostas similaridades entre os dois dispositivos. A defesa dela impetrou um recurso contra a decisão e a Justiça deve decidir em breve.
Mazuquelli explica que o objetivo da ação não é tratar sobre a patente do software, mas do direito autoral e seu registro feito pela Biblioteca Nacional. “Até que ponto o poder público pode violar o direito de um cidadão? O registro, infelizmente, não é todo mundo que tem. A gente tem uma situação onde tenho um registro, tenho base, tenho datas e até que ponto o poder público pode usurpar da própria legislação para poder criar algo com base na ideia de outra pessoa?”, questiona.
O Terra procurou o Banco Central, mas não teve retorno até o momento.
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