Advogado criminalista explica em quais situações a omissão de informações à Receita Federal ultrapassa a esfera administrativa e passa a configurar crime tributário
Com o período de entrega do Imposto de Renda chegando ao fim, dúvidas sobre as consequências da não declaração ou da omissão de informações voltam a ganhar destaque. Embora muita gente associe automaticamente a falta de entrega da declaração a um crime, a legislação brasileira faz distinção entre irregularidades administrativas e práticas consideradas criminosas. Em muitos casos, a consequência inicial envolve multa, juros, restrições no CPF e inclusão na malha fina da Receita Federal do Brasil.
Segundo o advogado Diego Valadares, especialista em direito penal econômico, deixar de entregar a declaração não significa automaticamente que houve crime. "O simples atraso ou ausência da entrega da declaração do Imposto de Renda normalmente gera consequências administrativas e tributárias. O crime aparece quando existe intenção de fraudar o Fisco por meio da omissão de rendimentos, apresentação de informações falsas ou ocultação patrimonial", afirma.
O que diz a lei
A legislação brasileira prevê os chamados crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137 de 1990. Entre os exemplos mais comuns estão a omissão de fontes de renda, utilização de recibos médicos falsos, movimentação financeira incompatível com os valores declarados, ocultação de patrimônio em nome de terceiros e criação de despesas inexistentes para reduzir o imposto devido. Em situações mais graves, também podem ser investigadas práticas relacionadas à lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.
De acordo com Diego Valadares, a intenção de enganar o Fisco é um dos principais fatores observados pelas autoridades. "Existe uma diferença importante entre inadimplência tributária e sonegação fiscal. A sonegação pressupõe uma ação consciente voltada a esconder informações ou reduzir ilegalmente a tributação. É esse elemento intencional que costuma caracterizar o crime", explica.
As penalidades podem variar conforme a conduta e o valor envolvido. Na esfera administrativa, o contribuinte pode receber multas que chegam a 150% do imposto devido em casos considerados fraudulentos, além de juros e cobranças retroativas. Já na esfera criminal, a pena para crimes contra a ordem tributária pode chegar a cinco anos de reclusão, dependendo do enquadramento jurídico e das circunstâncias da investigação. A Receita Federal do Brasil também pode encaminhar os casos ao Ministério Público após a conclusão do processo administrativo fiscal.
O advogado destaca ainda que a regularização da situação pode impactar diretamente o andamento de uma eventual investigação ou processo criminal. "A legislação prevê hipóteses em que o pagamento integral do débito tributário ou a adesão a programas de parcelamento podem suspender ou até extinguir a punibilidade. Por isso, é importante buscar orientação jurídica criminal e tributária assim que forem identificadas inconsistências ou pendências perante a Receita Federal", conclui Diego Valadares.
