A lei que permite a instalação de farmácias e drogarias em áreas de venda de supermercados foi publicada na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União, informou o Palácio do Planalto, oficializando a entrada da medida em vigor.
A medida aprovada pelo Congresso Nacional, de acordo com comunicado do Planalto, visa ampliar o acesso da população a medicamentos.
"A partir de agora fica permitida a instalação de farmácia ou drogaria na área de venda de supermercados, desde que a instalação seja feita em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica", afirma o comunicado.
A lei também determina a obrigatoriedade da presença de farmacêutico legalmente habilitado durante todo o horário de funcionamento da farmácia instalada na área de venda do supermercado.
A nova legislação também prevê que as farmácias e drogarias, licenciadas e registradas pelos órgãos competentes, poderão contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor, desde que assegurado o cumprimento integral da regulamentação sanitária.
