O Ministério do Trabalho aprovou o cadastro de instituições no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado, exigindo a assinatura de um novo termo de compromisso devido a mudanças na legislação.
O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Proteção ao Trabalhador, aprovou o cadastro de diversas instituições no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). A decisão foi oficializada em despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (24).
Com o deferimento, as entidades listadas — que incluem agentes de crédito, agências de fomento, cooperativas singulares de crédito e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) — estão aptas a emitir a certidão necessária para atuar no programa, conforme as regras da Lei nº 13.636/2018. O ato entra em vigor na data de sua publicação.
Atualização de regras
O documento, assinado pelo secretário Carlos Augusto Simões Gonçalves Júnior, destaca que as instituições aprovadas passarão por uma nova etapa burocrática em breve. Devido a alterações recentes na legislação (Lei nº 15.364/2026 e Decreto nº 12.764/2025), o governo está atualizando o Termo de Compromisso do programa.
Próximos passos
Assim que a atualização normativa for concluída, todas as entidades cadastradas serão notificadas para assinar o novo documento. Essa exigência ocorrerá independentemente da validade da certidão atual que as instituições possuam.
