A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram nesta quinta-feira edital voltado a renegociações de dívidas tributárias relacionadas a temas de relevante controvérsia jurídica.
O Ministério da Fazenda informou em nota que poderão ser incluídos na transação débitos decorrentes de exclusões irregulares de benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda de empresas (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).
A adesão poderá ser formalizada desta quinta-feira até 28 de junho.
O programa prevê desconto de até 80% do valor da dívida para pagamentos em até 12 parcelas. Há ainda opções com redução do valor do débito em 50% ou 35% se o pagamento for parcelado, respectivamente, em 60 ou 84 meses.
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