O presidente Lula assinou uma medida provisória que proíbe apostas esportivas e cassinos online no Brasil, alegando crise de saúde pública e endividamento. Com efeito imediato, a norma estipula 5 de outubro como prazo para resgate de saldos e exige que os sites saiam do ar no dia 6. As empresas não terão indenização e estão sujeitas a multas de até R$ 2 bilhões. Para continuar valendo, o texto precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta sexta-feira (25/09) medida provisória (MP) que proíbe as bets no Brasil — tanto as apostas esportivas quanto os cassinos online, como o "jogo do tigrinho". A medida vale para ambientes físicos e virtuais, e invalida igualmente as autorizações concedidas a casas de apostas por estados e pelo Distrito Federal.
A ação do governo federal ocorre a nove dias do primeiro turno das eleições. O argumento do Planalto é que as bets viraram um problema de saúde pública, gerando um ciclo de vício e endividamento.
A MP entra em vigor imediatamente, mas ainda precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Do contrário, ela deixa de surtir efeito, e as bets voltariam a poder operar.
O que muda?
Desde 25 de setembro: empresas que operavam legalmente no país deixam de poder oferecer apostas. Usuários não podem mais fazer novos aportes. Outras modalidades de loteria com autorização prevista em lei, contudo, seguem liberadas.
A partir de 5 de outubro: termina, às 23h59, o prazo aos apostadores para resgate voluntário dos valores. Empresas terão de retirar anúncios e materiais de patrocínio.
A partir de 6 de outubro: sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar.
7 e 8 de outubro: bets deverão informar aos bancos os saldos remanescentes de cada usuário, discriminado por CPF.
9 a 14 de outubro: instituições financeiras deverão devolver os valores aos apostadores que ainda não tiverem resgatado seu dinheiro das casas de aposta.
A partir de 14 de outubro: em caso de impedimento para a devolução, a Caixa Econômica Federal receberá os recursos e fará o pagamento aos apostadores.
E quem descumprir?
Quem descumprir as novas regras está sujeito a advertência e multas de até R$ 2 bilhões. No caso de empresas, elas também poderão ser punidas com a suspensão parcial ou total de suas atividades.
Haverá indenização?
O governo afirma que ação é movida por interesse público, e que por isso as empresas de apostas não terão direito a indenização por ganhos que deixaram de ter em razão da interrupção de suas atividades ou investimentos realizados.
Elas também não poderão pleitear a devolução, total ou parcial, dos valores pagos pelas outorgas.
Até o momento, foram concedidas 85 outorgas para exploração de apostas de quota fixa. Cada uma custou R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas no processo de concessão.
Como será a fiscalização?
O governo afirma que pretende intensificar o combate ao mercado ilegal após o encerramento das plataformas autorizadas.
Entre as medidas previstas estão: bloqueio de domínios; remoção de aplicativos; restrição dos meios de pagamento; bloqueio de contas utilizadas ilegalmente; rastreamento de recursos movimentados pelas plataformas.
A MP também cria um Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil.
ra (Agência Brasil, ots)
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