A Medida Provisória do governo Lula que proíbe as bets no Brasil gera dúvidas sobre a capacidade de fiscalização do Estado, historicamente limitada por equipes reduzidas e baixo orçamento. Especialistas e o setor temem que a restrição imediata migre cerca de 31 milhões de apostadores para o mercado clandestino, que já movimenta até R$ 40 bilhões por ano sem controle estatal ou tributação. A medida pode sobrecarregar a estrutura pública sem conter o avanço do jogo ilegal no país.
BRASÍLIA - A Medida Provisória (MP) que acaba com as bets vai exigir do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) algo que a gestão petista não conseguiu colocar em prática até agora: bloquear as bets clandestinas. Desde a regulação das apostas online, a fiscalização é marcada por equipe reduzida e orçamento enxuto.
O cassino online, como o "jogo do tigrinho", representa a maior parte da receita das casas de apostas legalizadas. E também é a modalidade mais popular das casas ilegais, as "bets chinesas".
A dúvida que a MP, anunciada a nove dias do primeiro turno das eleições, deixa no ar é sobre o "Dia 2". Com a proibição imediata, o que acontecerá com 31 milhões de apostadores que estão desde 2018 hiperexpostos ao "tigrinho" diretamente no celular?
Segundo o lobby das bets legalizadas, o destino da maioria será a clandestinidade.
Um paralelo comum no setor é com o tabagismo. É como se, de uma hora para outra, perto da eleição, o presidente proibisse o cigarro para acabar com o vício. Isso fortaleceria um mercado ilegal, que já é robusto e não precisa seguir nem regras sanitárias mínimas.
De fato, as bets ilegais são um problema grave disseminado nas redes sociais. O Tribunal de Contas da União (TCU) já estimou que a atuação das clandestinas gera entre 41% e 51% do volume total de apostas no Brasil, o que corresponderia a cerca de R$ 40 bilhões anuais.
Elas não têm porcentual de prêmios obrigatórios, controle de acesso de crianças, autoexclusão ou controle de tempo de tela, além de não pagarem impostos. Representam risco de lavagem de dinheiro, manipulação de resultados e evasão fiscal.
Apesar do problema, a fiscalização não foi uma prioridade do governo Lula. Como mostrou o Estadão, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) tinha dois servidores para a fiscalização. Hoje, com toda a preocupação que o governo diz ter com o endividamento das famílias com bets, a equipe cresceu para quatro servidores.
A esse grupo cabe fiscalizar todos os quase 200 sites legais e os milhares de ilegais que estão disponíveis na internet. Em 2026, o governo reservou R$ 1 milhão para "regulação e fiscalização das apostas e loterias". Usou, até agora, R$ 275,6 mil.
Também é fato que o mercado legal de bets transformou o "fantasma do mercado ilegal" em uma muleta usada a qualquer sinal de endurecimento de regras. Diante da menor ameaça de restringir publicidade ou cobrar mais impostos, o lobby do setor surge com o mantra: "isso vai fortalecer o mercado ilegal". O discurso ficou gasto.
Os conselheiros de Lula convenceram o presidente a tratar tudo como a mesma coisa. "Esse negócio de ter bet boa e bet ruim... não! Todas as bets vivem de jogo", disse em participação no podcast Desce a Letra, no dia 16.
Na véspera do anúncio de Lula, o Ministério da Justiça derrubou 1.367 páginas e perfis de Facebook e Instagram que faziam a divulgação de plataformas irregulares. O governo não apresentou a lista.
Até aqui, medidas como essa foram "enxugar gelo". É como querer acabar com o tráfico de drogas prendendo pequenos traficantes. A indústria de bets chinesas funciona com sequências de links alfanuméricos que são substituídos quase imediatamente após derrubados.
Desde 2024, as estimativas nunca foram menores do que 10 mil sites clandestinos disponíveis todos os dias. E só há dez dias uma portaria do Ministério da Fazenda considerada mais dura contra a movimentação financeira das ilegais foi publicada.
A reportagem acompanha perfis de influenciadores que divulgam bets clandestinas. Um dia depois da medida alardeada pelo Ministério da Justiça, um deles, com 5 milhões de seguidores, e outro com 1,1 milhão, continuam oferecendo links para os seguidores apostarem de forma indevida.
Além de não ter resolvido o tema das bets chinesas, o governo liberou bets de grupos ligados ao jogo do bicho e ao "maior grupo de apostas ilegais do mundo".
Na apresentação da MP, o governo prometeu um projeto de lei que criminaliza a bet ilegal e garantiu que "reforçará a remoção de sites ilegais e as investigações das movimentações financeiras". Se com o dinheiro que arrecadava das bets o combate deixava a desejar, agora vai ter de fazer sem essa verba.
Técnicos do próprio governo admitem a dificuldade. Dizem que as "bets chinesas" têm por trás criminosos estruturados, em muitos casos baseados fora do País, que "fabricam" sites clandestinos. É um cenário complexo no qual os maiores grupos ainda não foram alcançados.
Polêmicas a parte, o pior dos cenários ainda é provável: Lula dá a canetada para tentar ganhar a eleição, o Congresso e sua "bancada das bets" deixam a MP caducar e perder os efeitos. E, num giro de 360º, tudo volta a funcionar como é hoje, na legalidade e na ilegalidade.
