A Emenda 141, regulamentada pelo presidente Lula, proíbe a redução salarial na transição para a jornada de 40 horas e a escala 5x2 a partir de 2026. A norma blinda contratos vigentes, pisos de categorias e terceirizados da administração pública contra cortes nominais ou proporcionais, além de anular acordos sindicais antigos que contrariem as novas regras. Trabalhadores que já cumpriam carga igual ou menor mantêm seus vencimentos e ganham direito ao descanso semanal ampliado.
O salário do trabalhador não pode ser reduzido sob nenhuma circunstância em decorrência da redução da jornada ou da ampliação da folga semanal. A nova escala 5x2 assegura a irredutibilidade dos vencimentos em todo o País, sem exceções para a nova rotina de trabalho.
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O artigo 2º da norma estabelece que o limite de 40 horas e o repouso remunerado de dois dias aplicam-se sem desconto salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie. O texto, regulamentado nesta sexta-feira, 19, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), blinda os contratos de trabalho em vigor e impede manobras para rebaixar valores contratuais.
Como ficam os pisos salariais das categorias?
Os pisos salariais definidos para as categorias profissionais estão protegidos de maneira expressa pelo parágrafo único daquele dispositivo. A regra veda que convenções, acordos sindicais ou empregadores diminuam a remuneração mínima dos trabalhadores sob a justificativa de adequação à carga horária semanal.
O que prevê a regra para quem tem carga horária menor?
Quem já exercia funções com duração igual ou inferior ao teto recém-promulgado não sofre corte proporcional nos vencimentos nem no tempo contratado. O artigo 4º resguarda esses contratos prévios e concede a esses profissionais o mesmo direito ao descanso semanal ampliado.
Qual é a regra para terceirizados da administração pública?
Os empregados alocados na prestação de serviços para órgãos públicos da administração direta e indireta contam com a manutenção integral dos seus vencimentos. O parágrafo 2º do artigo 9º determina a irredutibilidade salarial desses trabalhadores, enquanto o Poder Público e as empresas prestadoras dispõem do prazo de até um ano para aditar os contratos administrativos e manter o equilíbrio econômico-financeiro.
Conforme a análise veiculada no portal do advogado Henrique Foreis, instrumentos coletivos antigos perdem a validade perante as novas garantias constitucionais. O artigo 3º determina a anulação dos dispositivos de acordos que contrariem os direitos fixados pelo Congresso Nacional.