A Emenda Constitucional 141 fixou a jornada máxima de 40 horas e duas folgas semanais sem redução salarial para serviços essenciais, incluindo farmácias. A transição prevê limite de 42 horas em dois meses, com aplicação plena dos descansos, e 40 horas após um ano. O funcionamento contínuo será viabilizado por escalas de revezamento e compensação mensal negociadas via acordo coletivo, permitindo folgas não consecutivas, desde que haja ao menos uma folga a cada sete dias trabalhados.
Trabalhadores de farmácias e serviços essenciais têm direito a dois dias de descanso semanal remunerado e jornada máxima de 40 horas pela Emenda Constitucional nº 141, sem sofrer redução de salário. O texto, que teve decreto de regulamentação assinado nesta sexta-feira, 19, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não abre exceções setoriais para o comércio farmacêutico, mas estabelece mecanismos legais de flexibilização para escalas contínuas.
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O funcionamento dos estabelecimentos de saúde não é interrompido em fins de semana e feriados, conforme esclareceu o Conselho Federal de Farmácia (CFF). O repouso semanal ampliado não exige dias consecutivos, fixando que uma das folgas ocorra preferencialmente aos domingos, o que viabiliza o revezamento operacional das equipes técnicas e de atendimento.
A transição da carga horária semanal ocorre de maneira escalonada para o setor privado. O limite de trabalho passa para 42 horas semanais dois meses após a publicação da emenda, marco no qual os dois dias de repouso entram em vigor pleno. A meta definitiva de 40 horas passa a vigorar após um ano desse primeiro prazo.
Na segunda-feira, 23, mais detalhes serão divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Como funciona o regime compensatório mensal?
Convenção ou acordo coletivo de trabalho pode fixar regime que assegure a média de duas folgas por semana no mês-calendário. Essa permissão excepcional, prevista no parágrafo 2º do artigo 7º da Constituição Federal, exige a concessão obrigatória de ao menos um dia de descanso no período máximo de sete dias de atividade contínua.
Essa estrutura normativa permite a montagem de escalas em que o empregado trabalhe seis dias em determinada semana e compense com três folgas no ciclo posterior. A entidade representativa dos trabalhadores precisa pactuar o modelo formalmente, impedindo alterações contratuais feitas de maneira unilateral pelo empregador.
O que cabe à negociação coletiva e à lei ordinária?
Acordos e convenções coletivas passam a ser os únicos instrumentos válidos para redistribuir horas e turnos de revezamento no setor comercial. Cláusulas antigas incompatíveis com as novas determinações de repouso e duração máxima do trabalho perdem a eficácia dois meses após a promulgação da emenda.
Norma regulamentadora ou lei federal ordinária também poderá definir regimes diferenciados para serviços essenciais, de acordo com o parágrafo 3º do mesmo artigo. Os limites máximos de 40 horas semanais e os dois descansos periódicos deverão ser integralmente preservados em qualquer regramento específico futuro.