Lula assina decreto que regulamenta o fim da escala 6x1
Decreto detalha implementação gradual da mudança da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem corte salarial e com dois dias de descanso
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira, 19, durante solenidade no Palácio do Planalto, o decreto que estabelece as regras para a transição da escala de trabalho 6x1 para o modelo 5x2.
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A medida define os procedimentos para a implementação das mudanças na jornada, cuja primeira etapa começa a valer em 16 de dezembro.
Conforme a emenda aprovada pelo Congresso Nacional, a redução será feita de maneira escalonada, sem diminuição dos salários. Inicialmente, o limite semanal de trabalho passará de 44 para 42 horas, garantindo aos trabalhadores dois dias de descanso remunerado. A carga horária será reduzida novamente em dezembro de 2027, quando chegará ao limite definitivo de 40 horas semanais.
STF flexibiliza regras para folgas na escala 5x2
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu, em caráter liminar, na semana passada, que o início da transição do fim da escala 6x1 continua previsto para 16 de dezembro, mas flexibilizou as regras para a concessão das folgas. A medida elimina as restrições temporais que definiam quando os trabalhadores deveriam usufruir dos dias de descanso. A decisão ainda precisa ser referendada pelo plenário da Corte.
O texto promulgado pelo Congresso estabelece que acordos e convenções coletivas poderão definir modelos de compensação que garantam, em média, dois dias de descanso por semana, totalizando oito folgas mensais. A regra também prevê pelo menos um dia de repouso semanal, preferencialmente aos domingos. Com a decisão, Dino deixa de estabelecer prazos específicos para a concessão das folgas e transfere essa definição para as negociações coletivas.
Na terça-feira, 18, o ministro determinou que a análise da liminar ocorra em conjunto com o julgamento do mérito da questão. Para subsidiar a decisão, solicitou manifestações de entidades, do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Os órgãos terão 14 dias para apresentar suas considerações, prazo que se estende até o início de dezembro e que ainda poderá ser ampliado.
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