O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que se o Congresso Nacional não apontar uma fonte de receita para a proposta que cria uma aposentadoria especial aos agentes de saúde, é provável que o governo acione o Supremo Tribunal Federal (STF). Estimativas atualizadas do Ministério da Previdência Social (MPS) indicam que o projeto teria impacto fiscal de R$ 27,9 bilhões em dez anos.
"Se estiver não apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao Supremo", disse, sobre um cenário em que a proposta seja aprovada em definitivo pelo Congresso.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2021, que trata de regras para a contratação e aposentadoria das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), foi aprovada há pouco pelo Senado em primeiro turno de votação, por 73 votos a um.
Durigan frisou que a Constituição sempre previu que a criação de um benefício previdenciário exige a indicação de uma fonte de receita. "É preciso ver o que o Congresso vai aprovar nesse sentido, e as medidas judiciais podem ser avaliadas sempre, para que a gente respeite o equilíbrio fiscal".
O titular da Fazenda acrescentou que tem falado com o presidente do Senado e reiterado os pedidos para que não se comprometa o equilíbrio que foi "arduamente conseguido por essa gestão", com esse tipo de medida de alto impacto fiscal. "Tenho reiterado e reiterei aos dois presidentes", destacou.
Durigan afirmou também que está avançando a discussão no STF sobre a súmula - um tipo de consolidação de interpretação jurídica - para explicitar que a criação de qualquer despesa precisa estar acompanhada de uma compensação pelo lado da receita. "Eu li a súmula. E a gente, inclusive, fez contribuições".
