BRASÍLIA - O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, reforçou nesta quinta-feira, 28, que seria melhor, na sua avaliação, que os R$ 95 bilhões de estoque de precatórios (dívidas judiciais da União) que o governo quer quitar sejam pagos neste ano, conforme já havia antecipado em entrevista ao Estadão.
Na segunda-feira, o governo pediu ao Supremo Tribunal Federal, por meio de manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU), a revisão do pagamento dessas dívidas, alterado pela chamada "PEC do Calote", que fixou um teto anual para essas despesas - "rolando" o valor excedente para os anos seguintes.
Em caso de decisão favorável da Corte, o plano é apresentar um pedido de abertura de crédito extraordinário - fora do limite de gastos do novo arcabouço fiscal - ao Congresso para pagar todo o valor atrasado
"Tenho dito que 2023 é mais adequado. É problema herdado, natural fazer esse tipo de ajuste no primeiro ano, seria melhor resolver este ano. Mas não tem essa segurança de que o STF irá julgar neste ano. Então, precisa ter essa salvaguarda", disse o secretário. "Vai ter dificuldade de encaixar nas metas fiscais caso surja em outro exercício; por isso esses pedidos adicionais para lidar com as incertezas sobre [o julgamento] vai acontecer", disse.
O governo torce para que o STF decida, de maneira favorável, ainda neste ano, para que o pagamento não afete a estreia do novo arcabouço em 2024, ano em que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se comprometeu com a meta de zerar o rombo das contas públicas - objetivo que vem sendo encarado com ceticismo pelo mercado financeiro.
Já a meta de 2023 autoriza um déficit de até R$ 216,4 bilhões, sendo que a estimativa atual para o rombo, segundo o último relatório da equipe econômica, é de R$ 141,4 bilhões. Por isso, o pagamento ainda neste ano seria bem mais confortável para o governo do que em 2024.
Ceron ainda respondeu a questionamentos sobre a estratégia da equipe econômica não ser unanimidade nem mesmo dentro do governo. "Nunca foi dito que é a melhor opção; foi colocado que é possível e razoável para trabalhar com um problema complexo. Temos um problema grave e não dá mais para conviver com ele", disse o secretário, destacando que é preciso voltar a pagar os precatórios em dia.
Mudança na contabilidade
Além disso, o governo planeja alterar definitivamente como esses pagamentos são computados na contabilidade federal - e é aqui que está a principal crítica e ponto de dúvida dos especialistas em contas públicas.
Na nova fórmula, o valor principal da dívida será tratado como despesa primária - ou seja, contabilizado no resultado primário (saldo entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida). Já o que for referente ao pagamento de juros será separado e tratado como despesa financeira, sem ser contabilizado no resultado primário e, consequentemente, no limite de gastos.
O secretário foi questionado sobre a declaração do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Nesta quinta, o presidente do BC afirmou que a instituição segue o manual do Fundo Monetário Internacional (FMI) para classificar precatórios como despesa primária e que não tem capacidade de responder por que o Fundo escolheu essa forma de contabilidade. "A decisão sobre precatórios é do STF, mas o departamento técnico do BC vai estudar", disse.
Sobre a fala, Ceron destacou que o presidente do BC teria dito não ser um "especialista" no assunto e que a instituição iria estudar a estratégia. "Mantemos diálogo com o BC, olhando, mas eu acho dificilmente você vai encontrar de forma expressa nos manuais internacionais uma vedação ou esclarecimentos sobre esse ponto de forma clara", respondeu.
O secretário afirmou também que a equipe está "super aberta" ao debate e para outras soluções que surgirem. "O importante é resolver o problema", disse.
Por fim, o secretário listou que seriam quatro opções possíveis para o governo resolver o problema, e que a adotada foi a considerada mais razoável. "Nós olharmos um meio termo que não gera precedente relevante". A primeira seria não agir sobre a questão dos precatórios e deixar o problema "estourar" em 2027.
"Não me parece postura adequada", respondeu. O Executivo ainda poderia discutir classificar todo o montante como despesa financeira, o que, em sua visão, geraria um precedente ruim, assim como a alternativa de retirar o montante total da contabilização do primário. "Assim ninguém se preocuparia com a despesa. Da forma como propomos, a questão fica no radar."
