RIO - O Governo do Estado do Rio encaminhou à Assembleia Legislativa (Alerj) o projeto que cria a Lei do Devedor Contumaz, informou a Secretaria Estadual de Fazenda. A proposta, enviada ao Legislativo nesta quinta-feira, 6, cria regras e prevê punições para empresas com dívidas em situação irregular a partir de R$ 15 milhões.
Entre as medidas previstas estão o impedimento de fruir benefícios fiscais e a proibição de participar de licitações e de firmar vínculos com o poder público. Nos casos de fraude estruturada, também está previsto o cancelamento da Inscrição Estadual, inviabilizando a emissão de notas fiscais e a operação da empresa.
Segundo a Fazenda, a inadimplência do contribuinte precisa ter se estendido por pelo menos quatro períodos de apuração seguidos ou seis alternados no intervalo de 12 meses, sem ter sido justificada por calamidade pública reconhecida ou prejuízo comprovado em balanço. Débitos parcelados em dia ou suspensos por decisão judicial não entram na conta.
O projeto, em linha com a Lei Complementar federal nº 225/2026, faz parte de um pacote de medidas que o Palácio Guanabara, sob comando interino do desembargador Ricardo Couto, anunciou para zerar o déficit de R$ 19 bilhões projetado para este ano. Em junho, o Estado oficializou a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que reduziu a parcela mensal do débito do Estado com a União.
O projeto apresentado ainda não tem data para ser votado. De acordo com a Alerj, o texto deverá ser publicado no Diário Oficial do Legislativo e seguir o trâmite pelas comissões antes de ir a plenário.
