BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira, 27, dar ciência ao governo federal sobre a possível violação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com a ausência de verificação "própria e independente" das premissas financeiras que embasaram o plano de reestruturação dos Correios.
O TCU afirmou, ainda, que houve insuficiência da análise sobre a capacidade de pagamento da estatal para fins de concessão de garantia da União e operação de crédito no valor de R$ 12 bilhões — o que, segundo a Corte de Contas, "afronta" dispositivo que trata da capacidade de pagamento de empresas estatais, em operações de crédito, previsto no decreto de janeiro de 2024 (º 11.907/2024).
Em dezembro, a estatal assinou o contrato da operação de crédito no valor de R$ 12 bilhões em bancos públicos e privados, com garantia da União. Esse mesmo contrato previu "a necessidade de envidar esforços" para a execução do plano, com aportes mínimos de R$ 6 bilhões ao longo dos exercícios de 2026 e 2027. O TCU está olhando para o risco fiscal de vencimento antecipado do empréstimo caso não ocorra esse aporte até o final de 2027.
A Corte também determinou que os Correios aprimorem os "indicadores e as metas" estabelecidos para o monitoramento do Plano de Reestruturação anunciado no ano passado. O órgão de fiscalização quer relatórios periódicos sobre indicadores de resultado, incluindo taxa de execução. Também foi determinado que o governo federal, no prazo de 120 dias, estabeleça mecanismos de acompanhamento e controle sobre o eventual aporte de R$ 6 bilhões .
O Ministério das Comunicações, no prazo de 120 dias, precisará estabelecer instrumentos de "acompanhamento tempestivo e efetivo" do cumprimento do Plano de Reestruturação, tendo em vista o risco fiscal de vencimento antecipado do empréstimo de R$ 12 bilhões.
'Insuficiência de análise fere de morte' dispositivo de lei
O ministro Benjamin Zymler, do TCU, disse que a "insuficiência de análise" sobre a capacidade de pagamento dos Correios, em empréstimo com garantia da União, "fere de morte" dispositivo da LRF. Ele se referia ao artigo que aponta para a necessidade de prevenção de riscos em caso de renúncia de receita e geração de despesas, incluindo operações de crédito.
Não houve determinação expressa contrária ao plano de reestruturação ou em caráter sancionatório. Com o "dar ciência", eventuais irregularidades podem vir a ser corrigidas, após análises posteriores sobre os parâmetros que embasam o plano de reestruturação dos Correios.
Para viabilizar a liquidez no curto prazo, os Correios anunciaram em novembro a operação de crédito com aporte de até R$ 20 bilhões. O Tesouro Nacional aprovou um empréstimo inferior, de até R$ 12 bilhões aos Correios. Uma capitalização adicional, de até R$ 8 bilhões, segue em tratativa.
Ampliação 'da exposição' da União
Também nesta quarta-feira, o TCU alertou o Poder Executivo Federal que há ampliação "da exposição" da União com a ausência de avaliação externa sobre as premissas de receitas, despesas e fluxos de caixa que fundamentam os planos de equilíbrio econômico-financeiro de estatais. Essa deliberação foi em sentido geral, em referência aos riscos à União como garantidora das operações de crédito ou, em última análise, com a necessidade de aportes adicionais e adoção de medidas de suporte financeiro.
O tribunal ainda recomendou ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e ao Ministério da Fazenda o reexame do processo de controle aplicável à aprovação de planos de reestruturação e concessão de garantias para estatais não dependentes. Esse despacho, novamente, foi em sentido geral. Os ministérios, conforme a recomendação, precisam focar na definição dos requisitos mínimos de análise técnica e na avaliação material da capacidade de pagamento da estatal.
Os Correios estão apostando na redução significativa de despesas operacionais da estatal nos próximos anos, sem afetar o serviço prestado pela companhia. O passivo com processos judiciais é um dos grandes fatores que impactam o caixa. Para esse segundo componente, não há estimativa de redução no curto prazo.
