BRASÍLIA - O chefe-adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central, Breno Santana Lobo, afirmou nesta quinta-feira, 6, que as novas regras de segurança para o Pix servem para combater fraudes e não para restringir o acesso ao meio de pagamento. Ele ressaltou que as instituições financeiras só deverão excluir as chaves Pix se houver evidência de fraude. Caso não sigam as novas regras, essas instituições estarão sujeitas a penalidades, como multas.
"Essa medida é para a gente combater a fraude. Não é uma medida para a gente limitar o uso do Pix pelas pessoas. Então, não tem nada a ver com a situação fiscal da pessoa. Se a pessoa está pagando imposto, não está pagando imposto. Isso não tem nada a ver com o uso do Pix. O que a gente não quer é que pessoas mortas usem o Pix. Pessoas que cometeram fraudes na inscrição do CPF e pessoas com algum problema cadastral e não com problema fiscal na base de CPF, de CNPJ, que isso vale para a empresa também, na Receita Federal, continuam usando o Pix. Então é uma medida bem focada no combate à fraude. Não tem absolutamente nada a ver com restringir o uso do Pix pelas pessoas", disse.
Lobo afirmou que a norma do BC prevê quatro situações em que a chave Pix do CPF ou CNPJ não poderá mais ser usada:
- Suspensão por problema cadastral
- Cancelamento por duplicidade ou decisão judicial
- Documento considerado nulo para os casos de fraude já constatada na inscrição
- Casos de baixa no documento, como falecimento
Ele ainda explicou que há duas situações em que a chave Pix poderá ser usada: situação regular, quando o cadastro não tem pendência, ou pendente de regularização.
Ele também explicou que muitos dos problemas identificados são de grafia. "Por exemplo, tem um Sousa, às vezes é com Z e na base da Receita é com S. No cadastro do banco ficou com Z. Tem um D no meio do sobrenome. Nomes muito grandes fazem uma abreviação do nome de forma diferente da base da Receita. A gente tem um número geral de chaves que estão com problemas, mas a grande maioria são problemas de grafia", disse.
Situação eleitorais
Lobo disse nesta quinta-feira que o descumprimento de obrigações eleitorais pode levar à suspensão do CPF. Ter o cadastro suspenso é um dos fatores que podem levar ao cancelamento de uma chave Pix associada.
"Se você não votar, se você não justificar, é um caso possível, sim, de ter o seu CPF com situação suspensa. Então, mais uma consequência de não estar com os deveres eleitorais em dia", disse.
Esses novos mecanismos determinam que instituições financeiras e de pagamento deverão verificar a conformidade entre os nomes e as bases de CPF e CNPJ sempre que houver uma operação envolvendo uma chave Pix. Os participantes do arranjo deverão excluir chaves de CPFs e CNPJs com situações cadastrais irregulares.
Exclusão de chaves de empresas
Lobo disse que, no caso de empresas, uma eventual exclusão da chave Pix não tem relação com a situação fiscal desse CNPJ. "A situação cadastral suspensa de empresas não tem nada a ver com situação fiscal. Tem a ver com ordem judicial de suspensão, com inconsistência nos dados de cadastro e com indício de fraude. Tem a ver com atividade temporariamente interrompida, com processo de análise de possível interposição fraudulenta de sócio titular, com operações de comércio exterior com irregularidades, com o CNPJ inexistente de fato, com indeferimento do cadastro efetivo do CNPJ. Então não tem nada, nada, nada a ver com situação fiscal de empresa nenhuma", disse.
O BC divulgou nesta quinta-feira novas regras de segurança para o Pix.
Questionado sobre o caso de chaves MEI, Lobo garantiu que as novas regras do Pix não vão cancelar chaves de microempreendedores individuais (MEI), a menos que haja fraude. Os mecanismos operacionais ainda serão definidos, e o BC está dialogando com a Receita para não permitir que situações fiscais interfiram no Pix.
Penalidades
O gestor do Banco Central afirmou que, nas novas regras de segurança para o Pix, o BC não fixou um prazo para a correção dos problemas, mas as instituições financeiras podem ser punidas caso não sigam o regramento.
Nessa etapa inicial, o BC vai aguardar um mês para a atuação das instituições financeiras. "Depois, a gente vai voltar a fazer esse trabalho de verificação de integridade para a gente poder atuar sobre os bancos que não fizerem aquilo que a gente determinar e aí eles ficam sujeitos à aplicação, inclusive, de penalidade, se eles não seguirem o que está previsto agora com essa nova norma na regulamentação do Banco Central", disse. Esse tipo de infração pode ser punida com multa, com valor de base de R$ 50 mil.
Para a pessoa ou empresa que teve a chave Pix suspensa, o caminho para voltar a usar é regularizar a situação cadastral e fazer um novo registro dessa chave naquela instituição.
Lobo, durante entrevista sobre as novas regras, também foi questionado sobre uma crise de comunicação sobre o uso do Pix, assim como ocorreu no início do ano com a normativa da Receita Federal que acabou sendo cancelada.
Ele disse que a política do BC é sempre fazer a comunicação ativa sobre as alterações no Pix e que a comunicação sobre mudanças serão feitas como de praxe pela autoridade monetária, sem uma ação especial.
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