BRASÍLIA — O projeto de aporte no Banco de Brasília (BRB) está cercado de entraves jurídicos, pode provocar efeitos colaterais negativos no banco, ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e comprometer o orçamento do governo do Distrito Federal, avaliam dois pareceres de consultorias da Câmara Legislativa do DF, aos quais o Estadão teve acesso.
O projeto foi enviado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) à Câmara Legislativa na semana passada. O governo pediu aval para fazer um aporte no BRB e ofereceu nove imóveis para serem vendidos, transferidos para o banco ou ainda usados como garantia em um empréstimo limitado a R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) e a outros bancos.
Procutados, o governo do DF e o BRB não se manifestaram até o momento. O espaço segue aberto.
O aporte foi solicitado após um rombo deixado pelo Banco Master. O BRB pediu um aporte de até R$ 8,86 bilhões para reforçar o capital da instituição. A operação precisa ser aprovada pelos deputados distritais.
Nesta segunda-feira, 2, o presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, disse aos deputados que, se não houver um socorro por parte do governo do Distrito Federal na instituição, o banco vai parar de funcionar.
Ibaneis tenta aprovar o projeto ainda nesta semana, mas até o momento não há os votos necessários. A assembleia do BRB para discutir o plano está marcada para o dia 18 de março.
Parecer aponta entraves jurídicos em imóveis oferecidos pelo governo do DF
Um parecer da consultoria legislativa da Câmara do DF aponta uma série de entraves jurídicos nos imóveis oferecidos pelo governo como garantia. O principal problema se concentra na "Gleba A", uma área com 716 hectares sob domínio da Terracap, que administra o patrimônio público do Distrito Federal.
O projeto cita 716 hectares, mas os registros oficiais indicam que área supera 2.000 hectares e não é possível identificar quais parcelas do terreno serão usadas. Além disso, o território faz parte de uma área de proteção ambiental. A consultoria sugeriu a exclusão total desse imóvel da lista a ser oferecida pelo governo.
Outro imóvel questionado é o Centro Administrativo do Distrito Federal (Centrad), uma área de 182 mil metros quadrados em Taguatinga Norte, no entorno de Brasília, com 16 edifícios e idealizado para ser a sede do governo distrital. O complexo foi inaugurado em 2014, mas nunca foi usado. A consultoria chamou atenção para a a controvérsia judicial ainda em curso que pode colocar o aproveitamento em risco.
A estratégia do governo de transferir imóveis de grande porte, como Centrad ou a Gleba A, pode resolver o problema contábil do patrimônio líquido, mas mas cria um problema regulatório para o BRB, segundo a consultoria. O uso dos imóveis aumenta os Ativos Ponderados pelo Risco (RWA) no balanço do banco.
Sob a ótica regulatória, os imóveis são classificadas como um "ativo de tijolo" e possuem peso de risco de 100%. "Isso significa que, ao receber o imóvel, o BRB teria que aumentar seu capital na mesma proporção para sustentar o ativo em seu balanço, o que anula parte do benefício pretendido com o aporte", segundo o estudo.
Se o banco concentrar mais de 50% de seu patrimônio líquido em ativos imobilizados (imóveis e veículos), ele viola o Índice de Imobilização estabelecido pelo Banco Central, de acordo com os técnicos.
Projeto pode ferir Lei de Responsabilidade Fiscal, dizem técnicos
O projeto pode ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de acordo com o parecer. A lei proíbe que entes públicos façam operações de crédito com instituições financeiras que controlam. O governo argumenta que a capitalização não é uma "operação de crédito", mas uma "troca de ativos" (imóveis por ações).
Segundo a consultoria, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) sugere que, quando o aporte é destinado a cobrir déficits operacionais ou insolvência iminente, sem expectativa de retorno financeiro real, se configura como uma operação de crédito e um "socorro ilegal".
O projeto autoriza a contratação de empréstimos de até R$ 6,6 bilhões, mas o teto permitido por resolução do Senado Federal é de 16% da Receita Corrente Líquida (RCL), o equivalente hoje a R$ 6,254 bilhões para o Distrito Federal, de acordo com o parecer.
Além disso, a dívida contraída com o empréstimo pode rebaixar ainda mais a nota do DF para contrair outros empréstimos com aval da União - que atualmente é C e já impede garantias do governo federal.
Ainda há outro risco para as financias do Distrito Federal. Se o aporte for caracterizado como socorro para cobrir prejuízos operacionais em vez de investimento real, o BRB pode ser reclassificado como estatal dependente.
Com isso, a folha de pagamento do banco passaria a integrar os limites de despesa com pessoal do DF pela LRF, "o que causaria um estouro imediato do teto da LRF, obrigando o governo a demissões ou cortes drásticos em outras áreas", diz a análise.
A oferta massiva de imóveis públicos para o banco pode gerar um "choque de oferta" no mercado imobiliário do DF, segundo os técnicos. Além de desvalorizar o patrimônio das famílias, a queda nos preços pode comprometer a arrecadação tributária futura com impostos como o IPTU.
Em outro parecer, a Consultoria de Orçamento da Câmara Legislativa pontuou que a LRF exige limite de endividamento para operações de crédito, contragarantia em valor igual ou superior para concessão de garantias e demonstrativo de impacto para ações que gerem aumento de despesa. Segundo a análise, o projeto é "omisso em todas essas análises".
Conforme o Estadão mostrou, o governo Ibaneis enfrenta problemas no orçamento e começou o ano sem caixa disponível para pagar despesas de anos anteriores e assumir novos promomissos. O DF fechou o ano com um caixa negativo em R$ 838,3 milhões, sem considerar os recursos carimbados.
As consultorias sugeriram aos deputados exigir laudos de avaliação dos imóveis, pedir uma auditoria independente dos terrenos oferecidos pelo governo e colocar uma proibição expressa de alienação direta dos imóveis.
Com isso, mesmo com o projeto aprovado, o governo precisaria adotar um procedimento competitivo rigoroso para a venda ou negociação dos ativos para evitar com que eles sejam vendidos a preços abaixo do que valem.
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