A quebra do Ueno Bank gerou forte impacto econômico e crise política no Paraguai, expondo a falta de uma legislação moderna para lidar com insolvências e proteger serviços essenciais. O caso serve de alerta para o Brasil, onde as regras são antigas e o FMI já recomenda reformas imediatas. Para suprir essa lacuna, o PLP 281/2019 busca disciplinar a resolução bancária e blindar o erário, mas sua aprovação enfrenta entraves na Câmara, arriscando a estabilidade do sistema caso ocorra uma crise.
A crise do Ueno Bank, no Paraguai, mostra a importância de uma legislação adequada para enfrentar a quebra de bancos. Após identificar grave insuficiência patrimonial, o Banco Central paraguaio iniciou, em 2 de novembro, a resolução de uma instituição com quase três milhões de clientes e aproximadamente US$ 850 milhões em depósitos públicos, equivalentes a cerca de 30% dos depósitos do banco. O episódio desencadeou também uma crise política que levou à renúncia dos presidentes da República e do Banco Central.
O risco vai além das perdas de acionistas e credores. No Ueno Bank, a resolução interrompeu o funcionamento de aplicativos, cartões e outros canais bancários, restringindo o acesso de famílias e empresas a seus recursos. A perda de confiança pode ainda provocar corridas bancárias e contágio entre instituições, com custos econômicos superiores ao prejuízo original.
O aspecto mais revelador é que, em 2022, quatro anos antes da crise, o Fundo Monetário Internacional (FMI) já recomendara modernizar a legislação paraguaia de resolução bancária. O diagnóstico apontou limitações nos instrumentos disponíveis e defendeu bancos de transição, planejamento de resolução e regras mais claras de financiamento.
Essas medidas não evitam, por si, a insolvência. A prevenção depende de supervisão eficaz. A resolução moderna tem outra finalidade: preservar serviços financeiros essenciais mesmo quando o banco se torna inviável, sem necessariamente preservar seus proprietários.
O paralelo com o Brasil é direto. No Programa de Avaliação do Setor Financeiro (FSAP) de 2026, o FMI reconheceu a resiliência do sistema bancário brasileiro, mas classificou como imediata a recomendação de aprovar uma lei moderna de resolução. Nossa estrutura legal ainda se apoia em normas de 1974, 1987 e 1997.
O Projeto de Lei Complementar 281/2019 procura preencher essa lacuna. Prevê estabilização, transferência de ativos e passivos, instituições de transição e absorção de perdas por acionistas e determinados credores. Também disciplina fundos garantidores e de resolução e condições excepcionais para utilizar recursos públicos. O objetivo é preservar depósitos, pagamentos e funções críticas, evitando transferir automaticamente ao contribuinte o custo da insolvência.
No Paraguai, a crise levou à articulação de uma mudança legislativa emergencial para acelerar o ressarcimento dos depositantes. Isso reforça a importância de definir poderes e salvaguardas antes da emergência. No Brasil, o art. 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal condiciona o uso de recursos públicos para socorrer instituições financeiras à edição de lei específica, ressalvadas as operações de linhas financeiras de liquidez e empréstimos autorizadas ao Banco Central. A necessidade de legislar em plena crise pode comprometer a rapidez, a segurança jurídica e a eficácia da resposta.
Em outubro, a Câmara dos Deputados rejeitou o substitutivo do PLP 281, que recebeu 252 votos favoráveis, apenas cinco abaixo da maioria absoluta necessária. A rejeição não encerrou a tramitação do projeto. Divergências específicas não eliminam a necessidade da reforma.
Modernizar a resolução bancária não significa impedir toda quebra nem facilitar socorros a bancos. Significa evitar que a inviabilidade de uma instituição comprometa desnecessariamente famílias, empresas e a estabilidade financeira.
