O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na tarde desta sexta-feira (03) o texto do Marco Legal dos Games, projeto de lei aprovado pelo Congresso que regula a fabricação, importação, comercialização e o desenvolvimento de jogos no Brasil.
O anúncio foi feito pelo chefe do Executivo pelas redes sociais. Em uma publicação feita na rede social X (antigo Twitter), Lula destacou a importância do projeto. "Com isso, serão fixados princípios e diretrizes para a sustentabilidade econômica do setor, inclusive de interação dos jogos eletrônicos com legislações específicas do setor cultural, os incentivos fiscais estendidos ao segmento e diretrizes para proteção de crianças e adolescentes", diz.
Alvo de muitas discussões e polêmicas durante sua tramitação no Senado e no Congresso, o principal ponto do Marco Legal dos Games é fomentar a indústria nacional, principalmente com incentivos para que estúdios brasileiros façam seus próprios jogos.
Ao reconhecer games como cultura, por exemplo, a nova lei permite que empresas captem recursos via leis de incentivo, como a Lei Rouanet, Aldir Blanc e Paulo Gustavo. Além disso, os games também podem ser incluídos nas Política Nacional de Educação Digital com implementação nas escolas para ensino. A lei também reconhece os profissionais do setor, incluindo-os nas categorias do MEI e na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)
Sancionei o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria dos jogos eletrônicos. Com isso, serão fixados princípios e diretrizes para a sustentabilidade econômica do setor, inclusive de interação dos jogos eletrônicos com legislações específicas do setor cultural, os…
— Lula (@LulaOficial) May 3, 2024
O texto sancionado por Lula nesta sexta-feira nasceu na Câmara a partir de um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) e passou por várias transformações durante os debates entre parlamentares — e quase foi descaracterizado, já que alguns deputados tentaram inserir fantasy games e até apostas esportivas em meio ao texto. Depois de muita negociação, o projeto foi para o Senado, onde a senadora Leila Barros (PDT-DF) foi a relatora.
Definindo o que é jogo
Um dos principais pontos do que Marco Legal dos Games é a própria definição do que é um jogo de videogame. Parece óbvio e até banal, mas esse definição é importante para que a lei seja direcionada ao seu verdadeiro fim: incentivar o mercado nacional de jogos.
De acordo com o texto, os jogos eletrônicos são "programas de computador com elementos gráficos e audiovisuais com fins lúdicos, em que o usuário pode controlar a ação e interagir com a interface". Isso deixa de fora, por exemplo, os fantasy games, as máquinas caça-níqueis, os jogos de azar e loterias.
Essa distinção é relevante porque, por muito tempo, os games entravam na mesma tributação de jogos de azar. Com a nova lei, os jogos passam a ter o mesmo tratamento de computadores e outros produtos de informática em termos de importação, comercialização e tributação.
De acordo com especialistas, a sanção do Marco Legaldos Games abre espaço para novas possibilidades. Segundo o presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro (RING) e especialista em Games e Sociedade, Marcio Filho, há motivos de sobra para ficar otimista.
"A expectativa do setor com a sanção é que possamos ver os investimentos e as oportunidades na área multiplicadas. É estimado que no intervalo dos próximos três anos, vamos ver a entrada de R$ 200 mi a R$ 300 milhões de reais anuais em investimentos privados no setor, a multiplicação na base de duas a três vezes do volume total de empregados no setor na próxima década, e, portanto, a criação de oportunidades que colocam o Brasil num patamar mais destacado no ciclo produtivo global", afirma Filho.
Incentivos para o mercado
Como dito, um dos principais objetivos do Marco Legal dos Games é incentivar a indústria nacional, fomentando a criação de jogos por empresas brasileiras. Entre as medidas está um tratamento especial para essas produtoras, sobretudo ao incluí-las no regime do Inova Simples.
Com isso, empresas com receita bruta de até R$ 16 milhões no ano anterior poderão se beneficiar de um regime tributário diferenciado, o que vai estimular pequenos e médios empreendedores a participarem do mercado.
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