A decisão sobre a regulação para importação de aparelhos celulares de baixa qualidade continua sem definição. Após reunião da Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), não houve consenso sobre as regras necessárias para a homologação dos produtos comprados no exterior.
O governo federal quer dificultar a entrada de itens de qualidade inferior e atestar a qualidade dos produtos antes que ingressem no país. Segundo o secretário-executivo da Camex, Emilio Garófalo Filho, é preciso que os produtos importados obedeçam os mesmos critérios que os produtos nacionais. Para que isso ocorra, será necessário uma regulamentação técnica.
Ainda não há consenso para buscar a maneira de fazer isso (regulamentação técnica). A falta de parâmetros técnicos impediu que aprovássemos isso (regulação)", disse Garófalo Filho. A decisão ficou para a próxima reunião da Camex, prevista para ocorrer no dia 29 de fevereiro.
A ideia do governo federal é que a entrada dos aparelhos seja previamente certificada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). No entanto, para atuar como certificadora, a Anatel deverá ter a autorização aprovada pela Câmara de Comércio Exterior.
Atualmente, as avaliações de qualidade dos aparelhos telefônicos comprados no exterior são feitas depois de ingressarem no Brasil. Com a mudança das regras, o importador terá que apresentar o certificado emitido pelo órgão regulador.
Segundo a secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres, as mudanças visam a atestar a qualidade dos aparelhos celulares. "O que se discute é a reforma dessa regra, para garantir que importados sejam homologados antes de internalizados em território nacional", disse.
