Tarcísio veta projeto que determina entrega de fones de ouvido para pessoas com autismo
Enio Tatto, autor da proposta, afirma que vai tentar derrubar o veto; governo vê incosntitucionalidade na proposta e aponta limitações orçamentárias
A gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) vetou nesta segunda-feira, 18, um projeto de lei (PL 374/2023) que determinava a distribuição gratuita de fones antirruído para pessoas enquadradas no Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta, de autoria do deputado estadual Enio Tatto (PT), tinha sido aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa (Alesp).
O governo vetou o PL por entender que se trata de medida inconstitucional. Segundo o Executivo paulista, a compra e a entrega dos protetores de ouvido devem ser feitas pelo governo federal e pelo Ministério da Saúde, que têm a competência para determinar quais procedimentos terapêuticos devem ser adotados.
Além disso, afirma a gestão Tarcísio, a distribuição gratuita desses dispositivos criaria despesas não previstas ao orçamento do Estado, o que poderia configurar em improbidade administrativa.
Segundo Tatto, os protetores custam, em média, R$ 180, valores que, segundo ele, não trariam grandes despesas aos cofres do Estado. "É relativamente barato. Mas, para as famílias mais carentes, de baixa renda, o Estado deveria fornecer", afirmou.
O petista disse ainda que tentará derrubar o veto na Alesp para que o projeto possa se tornar lei. "Vou colocar no Colégio de Líderes que, se o governador não revogar essa decisão, eu vou pedir para derrubar o veto na Assembleia Legislativa".
A prefeitura de Paulínia promulgou, em julho, uma lei municipal que prevê a distribuição gratuita dos fones antirruídos para crianças com Transtorno do Espectro Autista da rede de ensino pública e também para as que estudam em escolares particulares da cidade.
Governo chegou a vetar laudo permanente para grupo
Em fevereiro, Tarcísio vetou o PL 665/2020, do deputado estadual Paulo Correa Junior (PSD), que previa a emissão de laudo permanente para pessoas autistas.
Na época, ele afirmou que, segundo a área técnica de saúde mental da Secretaria da Saúde, o transtorno do espectro autista diagnosticado precocemente até os cinco anos e onze meses de idade seria "mutável" e que poderia "mudar tanto de gravidade como até mesmo deixar de existir".
Em março, o veto foi derrubado pelo plenário da Alesp de forma unânime, e a proposta que previa validade indeterminada para os laudos médicos de autismo se tornou lei estadual.
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