Anvisa propõe regras para produção de cannabis medicinal no Brasil
Proposta atende decisão do STJ, prevê cultivo com controle rígido e abre espaço para produção por associações sem fins lucrativos
-1jy7orqt0u4hi.png "Redação Terra"){kind=small}
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentou nesta segunda-feira, 26, uma proposta para regulamentar todas as etapas da produção de cannabis para fins medicinais no Brasil. Hoje, o uso desses produtos já é permitido, mas de forma limitada. Desde 2015, pacientes podem importar medicamentos à base de cannabis com receita médica, e, desde 2019, alguns desses produtos também passaram a ser vendidos em farmácias no país.
Receba as principais notícias direto no WhatsApp! Inscreva-se no canal do Terra
A nova proposta cumpre uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2024, que determinou que a Anvisa apresentasse, até 31 de março deste ano, regras para o plantio, o cultivo e a comercialização da cannabis medicinal. Para isso, a agência elaborou três resoluções diferentes: uma para a produção da planta, outra para pesquisas científicas e uma terceira voltada às associações de pacientes.
Durante uma coletiva de imprensa, o presidente da Anvisa, Leandro Safatle, afirmou que a procura por produtos à base de cannabis aumentou de forma significativa nos últimos anos, principalmente por meio de importações feitas diretamente por pacientes.
"No Brasil, a evolução do uso desses produtos tem sido registrada principalmente pelo aumento de importações individuais. Entre 2015 e 2025, ou seja, nos últimos 10 anos, [foram] mais de 660 mil autorizações individuais de importações. A gente tem também, no Brasil, autorizados 49 produtos de 24 empresas, aprovados pela Anvisa, disponíveis em farmácia. Cerca de 500 decisões judiciais para plantio de pessoas físicas ou jurídicas. E tem cinco estados com leis que autorizam o cultivo de cannabis medicinal".
Pelas regras propostas, a produção de cannabis medicinal ficará restrita a pessoas jurídicas e dependerá de inspeção sanitária prévia. Entre as exigências de segurança estão o monitoramento das áreas de cultivo por câmeras 24 horas por dia e o georreferenciamento das plantações. A autorização também será limitada a produtos com teor de THC igual ou inferior a 0,3%.
A norma ainda prevê a possibilidade de produção sem fins lucrativos por associações de pacientes. Nesse caso, a Anvisa pretende avaliar a viabilidade da produção em pequena escala, fora do modelo industrial, por meio de chamamento público.
As propostas de resolução serão analisadas pelo colegiado da Anvisa na próxima quarta-feira. Caso sejam aprovadas, as normas entram em vigor na data da publicação e terão validade inicial de seis meses, período em que poderão ser avaliadas e ajustadas.
-vf98gks4vv3s.png)
