Projeto de lei que autoriza venda de spray de pimenta para mulheres é aprovado
Projeto aprovado na Câmara amplia acesso ao spray de pimenta para defesa pessoal, mas impõe regras rigorosas de uso e controle
A discussão sobre segurança feminina ganhou um novo capítulo no Brasil. Em março de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite o uso de spray de pimenta por mulheres a partir dos 16 anos, com foco na defesa pessoal. Agora, o texto segue para análise no Senado - e reacende um debate importante: como equilibrar proteção, responsabilidade e prevenção de abusos?
Em um país marcado por altos índices de violência de gênero, a proposta surge como uma tentativa de ampliar as possibilidades de proteção imediata. Mas, ao contrário do que muitos imaginam, o acesso ao spray não será totalmente livre: ele vem acompanhado de regras claras e critérios rigorosos.
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Quem poderá usar e em quais situações
O projeto autoriza que mulheres a partir de 16 anos possam adquirir e portar o spray de pimenta, desde que seja exclusivamente para autodefesa. No caso de adolescentes entre 16 e 18 anos, será necessária autorização de um responsável legal.
O uso do dispositivo é permitido apenas em situações específicas, como uma agressão "injusta, atual ou iminente", e deve acontecer de forma proporcional, sendo interrompido assim que o risco for neutralizado. Ou seja, não se trata de um item para qualquer conflito do dia a dia, mas sim para momentos reais de ameaça.
Regras para compra e controle
Para adquirir o produto, será preciso apresentar documento com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais que comprove a ausência de condenações por crimes violentos. A ideia é garantir que o acesso esteja restrito a quem não possui histórico de agressividade.
Além disso, os estabelecimentos comerciais terão a responsabilidade de verificar essas informações e manter os dados das compradoras, funcionando como um primeiro filtro de controle. Outro ponto importante é que o spray será de uso pessoal e não poderá ser transferido para outra pessoa.
Limites técnicos e regulamentação
O projeto também estabelece critérios técnicos para o produto. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será responsável por definir padrões de segurança, como a concentração máxima da substância irritante. Os sprays destinados ao uso civil terão capacidade limitada a 50 ml. Já versões maiores continuarão restritas às forças de segurança pública e às Forças Armadas.
Penalidades para uso indevido
O texto prevê punições para quem utilizar o spray fora das condições legais. As sanções vão desde advertência até multas que podem variar entre 1 e 10 salários mínimos, dependendo da gravidade da situação e dos possíveis danos causados.
Em casos de uso recorrente ou mais grave, o valor da multa pode ampliar-se, além da possibilidade de apreensão do dispositivo e proibição de nova compra por um período determinado. Outro detalhe importante: em caso de perda, roubo ou furto do spray, será obrigatório registrar um boletim de ocorrência em até 72 horas.
Uma ferramenta, não uma solução completa
A proposta é um recurso de proteção em situações de risco, especialmente diante de episódios de assédio, perseguição e violência doméstica. A ideia é que o spray funcione como uma forma de interromper a agressão e permitir que a mulher consiga se afastar do perigo.
Como destacou a relatora do projeto, "o objetivo é disponibilizar um produto que dê tempo suficiente [às vítimas] para correr e se salvar daquele ato de agressão". Ainda assim, especialistas reforçam que dispositivos de defesa pessoal não substituem políticas públicas estruturais. Delegacias especializadas, medidas protetivas eficazes, redes de apoio e campanhas de conscientização continuam sendo fundamentais no enfrentamento à violência de gênero.
O que esperar agora
O projeto ainda precisa passar pelo Senado, que pode aprovar, alterar ou barrar a proposta. Até lá, o tema segue em debate - e evidencia a urgência de discutir formas reais de proteção para as mulheres. Mais do que liberar um instrumento, a questão central é como garantir que ele seja usado com responsabilidade, dentro de um contexto mais amplo de segurança, informação e apoio.
