Lula sanciona com vetos projeto que fragiliza regras de licenciamento ambiental
Dos quase 400 dispositivos da lei, o presidente vetou 63
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu sancionar com vetos o projeto de lei que fragiliza regras para o licenciamento ambiental. Dos quase 400 dispositivos da lei, o presidente vetou 63, segundo informou nesta sexta-feira, 8, a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior.
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A nova legislação de licenciamento ambiental foi aprovada em julho pelo Congresso sob protesto dos ambientalistas, que a apelidaram de "lei da devastação", e sob críticas do Ministério do Meio Ambiente, comandado pela ministra Marina Silva.
A proposta, defendida especialmente pela bancada ruralista, simplifica os processos de licenciamento em vários casos, alguns deles com potencial para aumentar o desmatamento ou mesmo relaxar regras que possam levar a desastres ambientais, de acordo com os ambientalistas.
Com a sanção, o governo enviará ao Congresso um PL para repõe parte dos vetos, a fim de tratar de vácuos na legislação. Na nova redação, a expectativa é que sejam incluídas questões estratégicas que o governo entende que irá preservar a integridade do licenciamento ambiental.
Segundo a ministra Marina Silva, a PL vai incluir questões muito importantes do ponto de vista político e simbólico, cultural, social, como o direito dos povos indígenas e das populações quilombolas.
"Vetar 63 dispositivos não é algo de pequena monta. É muita coisa. Então, era preciso criar um mecanismo para repor, seja na forma de uma redação complementar ou um texto novo, preservando a intenção, mas dando ali a tipificação em termos mais adequados, tanto para a segurança jurídica quanto para a proteção e para o processo de agilização do licenciamento", disse Marina.
Veja parte dos 63 vetados e o que o governo propõe:
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Restrição da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), autodeclaratória, apenas para empreendimentos de baixo potencial poluidor
O que o governo fez: Vetada a ampliação para atividades de médio potencial poluidor. Segundo o governo, isso evita que empreendimentos de risco relevante, como barragens de rejeitos, realizem licenciamento simplificado sem a análise técnica adequada. O PL do Executivo também acrescenta limites ao procedimento autodeclaratório.
- Padrões nacionais de critérios e procedimentos
O que foi feito: Vetados itens que transferiam de forma ampla a cada ente federado a responsabilidade por fixar critérios e procedimentos de licenciamento — como porte, potencial poluidor, modalidades específicas de licenças etc.
- Mata Atlântica
O que foi feito: Veto para impedir a retirada do regime de proteção especial previsto na Lei da Mata Atlântica em relação à supressão de floresta nativa.
- Indígenas e comunidades quilombolas
O que foi feito: Foram vetados os dispositivos que restringiam a consulta aos órgãos responsáveis pela proteção de povos indígenas e de comunidades quilombolas.
- Veto à dispensa de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR)
O que foi feito: Vetada a proposta que dispensa o licenciamento ambiental para produtores rurais com CAR ainda pendente de análise pelos órgãos ambientais estaduais.
- Unidades de Conservação
O que foi feito: Vetado artigo que retirava o caráter vinculante de manifestação de órgãos gestores de Unidades de Conservação no licenciamento de empreendimentos que afetem diretamente a unidade ou sua zona de amortecimento.
- Manutenção da LAE com veto ao processo monofásico
O que foi feito: Vetada a autorização à expedição de todas as licenças ao mesmo tempo. O governo argumenta que haveria judicialização.
Em coletiva, Miriam Belchior informou, ainda, que Lula assinará uma medida provisória (MP) que determina a eficácia imediata da Licença Ambiental Especial (LAE). A MP entra em vigor ao ser publicada no "Diário Oficial da União" e precisa ser aprovada em até 120 dias pelo Congresso Nacional para que não perca a validade. (*Com informações do Estadão)
