STF invalida idade mínima para aposentadoria especial por insalubridade. A corte anulou nesta quarta-feira, 3, por maioria de votos, o trecho da Reforma da Previdência de 2019 que impunha limites etários ao benefício. Os ministros entenderam que a exigência anterior prolongava o tempo de exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde. A decisão atende ao pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria sob o argumento de violação à dignidade humana. Com o novo entendimento jurídico, o acesso ao direito previdenciário passa a considerar exclusivamente o período de contribuição. O tribunal manteve as regras de cálculo do pagamento e a proibição da conversão de atividade laboral em regime comum. #terranoticias Reprodução/TV Justiça/Youtube