Dino dá prazo de 10 dias para Motta explicar votação de urgência do PL da Adultização
O ministro do STF abriu, nesta terça-feira, 26, o prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados explique como foi aprovada a urgência da votação. Dino foi sorteado relator em ação movida pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), que pede ao Supremo a anulação da decisão da Mesa Diretora da Câmara. Segundo Pollon, Hugo Motta (Republicanos-PB) aprovou a urgência de maneira simbólica (quando não há registro dos votos) com o 'plenário vazio' e defendeu que a votação nominal é necessária para aprovação da urgência. No processo, o deputado afirma que ocorreu um "verdadeiro atropelo do processo legislativo, deslegitimando e maculado toda a evolução do projeto de lei". Hugo Motta terá que explicar o processo de aprovação do regime de urgência para a tramitação do projeto de lei sobre proteção de menores de idade em ambientes digitais. Reprodução/TV Justiça/Youtube Reprodução/Câmara dos Deputados