Urgência do PL das Fake News: veja como cada deputado votou

A Câmara Federal rejeitou a urgência do projeto de lei das fake news em sintonia com os interesses do governo Bolsonaro; dentre outras coisas, o projeto prevê punição para disparos de mensagens em massa

Iander Porcella e Davi Medeiros

7 abr 2022 - 08h55

(atualizado às 08h59)

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A Câmara rejeitou nesta quarta-feira, 6, o requerimento de urgência para o projeto de lei das fake news. Em vitória para a ala governista, a proposta de acelerar a tramitação não passou por oito votos - foram 249 votos a favor, quando eram necessários 257. Caso o pedido fosse aprovado, o PL estaria pronto para ser votado no plenário.

O governo conseguiu barrar a aprovação do requerimento mesmo enfrentando dissidências na base. O Republicanos, por exemplo, contrariou o Palácio do Planalto e orientou sua bancada a votar a favor do pedido. O Progressistas, do ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, e do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR), liberou seus deputados para votarem como quisessem.

Entre os principais pontos, como mostrou o Estadão, estão a criminalização das fake news, a exigência de que empresas de tecnologia tenham sede no País e a proibição dos disparos em massa nos aplicativos de mensagens. Veja:

Exigência de sede no Brasil

O relator Orlando Silva (PCdoB-SP) incluiu no projeto um trecho que obriga as empresas de tecnologia a constituírem sede no Brasil, além de um representante legal que possa responder perante as esferas administrativa e judicial, cumprir determinações judiciais e fornecer às autoridades informações sobre o funcionamento do aplicativo ou plataforma.

Proibição de disparos em massa

Utilizados de forma ampla na campanha eleitoral de 2018, os disparos em massa em aplicativos de mensagens estarão proibidos se o projeto for aprovado como está. O relator também previu que a inclusão em grupos e listas de transmissão de mensagens nos aplicativos só poderão ocorrer com consentimento prévio dos usuários.

Imunidade parlamentar e contas de interesse público

O projeto determina que políticos não poderão bloquear jornalistas ou outros cidadãos em suas contas oficiais, que passarão a ser consideradas de "interesse público". No entanto, outro ponto diz que a "imunidade parlamentar material" se estende às plataformas digitais e redes sociais. De acordo com o relator, isso apenas reproduz o que está na Constituição e não vai servir para "blindar" políticos, mas especialistas veem risco de judicialização. A imunidade vedaria a punição ao parlamentar apenas por expressar uma opinião.

Autorregulação regulada

O projeto de lei das fake news traz um conceito de "autorregulação regulada", ou seja, prevê que as empresas terão de criar padrões próprios e regras de transparência para se adequar à legislação. Essa autorregulação, contudo, será regulada pelo Comitê Gestor da Internet (CGI).

Sanções

A empresa que descumprir a lei estará sujeita a uma multa de até 10% do faturamento no Brasil. Caso esse dado não esteja disponível, a multa será de R$ 10 até R$ 1 mil por usuário cadastrado na plataforma, com limite de até R$ 50 mil por infração. Em casos graves, a empresa pode ter seu serviço temporariamente suspenso ou ser proibida de exercer atividades no País.