Tribunal de Justiça de SP suspende liminar que anulou sessão da Câmara sobre a Sabesp
Na decisão, presidente da Corte ressaltou que tramitação de projetos de lei não pode ser controlada por meio do Judiciário
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Fernando Antonio Torres Garcia, suspendeu nesta terça-feira (7) a liminar que anulava os efeitos da votação do projeto de lei nº 163/2024 sobre a Sabesp na Câmara Municipal de São Paulo, na última quinta-feira (2).
Na ocasião, os vereadores aprovaram por 37 votos favoráveis a lei que autorizava a Capital paulista a firmar o novo contrato de concessão com a Sabesp, que entrará em vigor após o processo de desestatização.
De acordo com o presidente do TJSP, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) não admite controle via judiciário da tramitação de projetos de lei. Por esta razão, decidiu pela suspensão da liminar até a que a tramitação do processo seja concluída.
Com essa decisão, permanecem válidas tanto a sessão que aprovou o projeto de lei nº 163/2024 quanto sua sanção pelo prefeito Ricardo Nunes. Ou seja, a cidade de São Paulo permanecerá sendo atendida pela Sabesp após a desestatização, como aprovado pela maioria dos vereadores.
Novo modelo da Sabesp
O novo modelo de concessão da Sabesp entrará em vigor após a desestatização da companhia. Ele prevê novidades como a redução de 10% nas tarifas social e vulnerável de água e esgoto. As demais categorias também vão ficar mais baratas - a residencial terá queda de 1%, e as demais, como comercial e industrial, terão 0,5% de diminuição. A gestão estadual também aprovou as diretrizes para a oferta pública de ações e as novas regras de governança.
"O que a gente quer é um saneamento mais barato, melhor, mais rápido e para todos. O saneamento vai ficar mais barato? Vai porque a gente já definiu o percentual de desconto na tarifa social e vulnerável. É um desconto extremamente relevante, a gente está falando em 10% e consegue garantir isso. Sempre falamos que nosso foco é o vulnerável e a tarifa social. Também estamos falando em investir mais de R$ 250 bilhões até o final do período de concessão, sendo que R$ 64 bilhões serão investidos até 2029 para que a gente alcance a universalização", afirmou Tarcísio de Freitas após reunião do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), no Palácio dos Bandeirantes.
Para ter direito à tarifa social ou à vulnerável, a família precisa estar no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Tem direito à tarifa vulnerável quem está na primeira faixa do CadÚnico, ou seja, quem tem renda familiar per capita de até R$ 218. Já a tarifa social se destina a quem tem renda familiar per capita entre R$ 218 e meio salário mínimo. Em ambos os casos, o desconto aplicado será de 10%. A Agência Regulatória de Serviços Públicos de São Paulo (Arsesp) será responsável por levantar quem está registrado no CadÚnico e encaminhar a lista à Sabesp, que oferecerá o benefício.
Segundo o modelo, a tarifa calculada pela Arsesp sempre ficará abaixo do valor que seria praticado pela Sabesp sob controle estatal. Para tanto, serão utilizados recursos do Fundo de Apoio à Universalização do Saneamento Básico no Estado de São Paulo (FAUSP). Esse fundo será financiado por meio de 30% do valor obtido na desestatização e pelos dividendos pagos pela Sabesp à gestão paulista após a desestatização.
Além disso, as regras de cálculo da tarifa vão mudar. Atualmente, os investimentos da empresa são pré-pagos, ou seja, primeiro são considerados no cálculo da tarifa, e só depois são realizados. Após a desestatização, serão pós-pagos: primeiro a Sabesp vai fazer os investimentos e somente em seguida incluí-los no cálculo da tarifa.
"A gente tem hoje um plano na Sabesp que tem um aumento tarifário em virtude da quantidade de investimentos. A lógica tarifária de hoje olha os próximos quatro anos e já coloca na tarifa algo que ainda vai ser feito. A gente está mudando para colocar na tarifa somente depois que o investimento for realizado. Isso também é muito importante o alinhamento de interesses", explicou a secretária estadual de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende.
***Fonte: Governo de São Paulo
