Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal

Proposta acatada por unanimidade torna a União corresponsável no combate ao crime organizado e amplia a integração das forças de segurança. Idade para responder por crimes será analisada separadamente.Na primeira vitória do governo de Luiz Inácio Lula da Silva após as eleições, o Senado aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (3/11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto constitucionaliza o combate ao crime organizado e segue agora para promulgação pelo presidente da República, sem incluir em seus artigos a redução da maioridade penal.

A PEC prevê o enfrentamento integrado de "organizações de alta periculosidade ou lesividade", o que inclui facções criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas. Também estabelece penas mais duras e regras mais rígidas de cumprimento de pena para líderes dessas organizações, além de ampliar a coordenação e a integração entre as forças policiais.

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A nova regra ainda abre caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública, uma das prioridades do governo Lula.

Todos os 75 senadores presentes à sessão votaram favoravelmente à proposta em segundo turno. O ex-presidenciável Flávio Bolsonaro, que deixou o Brasil após ser derrotado nas urnas, participou da votação de forma remota.

Maioridade penal fica fora do texto principal

Por 38 votos a 36, o Senado decidiu retirar da PEC duas emendas relacionadas à maioridade penal. Elas serão analisadas de forma separada.

A primeira, apresentada pelo PL, propunha reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes mais graves. Uma contraproposta do PT previa apenas a redução para 16 anos em casos de crimes hediondos. A proposta, que divide opiniões dentro do partido governista, chegou a ser defendida por Lula durante a campanha presidencial.

A separação das votações foi solicitada pelo governo e inserida no voto do relator, Rogério Carvalho (PT-SE). A avaliação foi de que o tema exigia debate específico e que sua inclusão poderia obrigar a PEC a retornar à Câmara dos Deputados.

Com a decisão, as emendas passarão a tramitar de forma autônoma, como uma nova proposta de emenda constitucional sobre maioridade penal. A expectativa é a de que o Senado analise o tema já na quarta-feira, por meio de um requerimento de urgência.

União passa a ter papel direto no combate ao crime organizado

Rogério Carvalho avalia que a principal inovação da PEC é tornar a União corresponsável pelo enfrentamento direto ao crime organizado, em articulação com estados e municípios.

"Agora nós teremos o governo federal como integrante do Sistema Único de Segurança Pública, podendo agir conjuntamente e tendo responsabilidade no combate aos criminosos e ao crime organizado em todo o país, de forma articulada e integrada, com Polícia Civil e Polícia Militar", afirmou à Rádio Senado.

A mudança será possível por meio da constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com alteração do artigo 144 da Constituição. O texto estabelece que a segurança pública deverá ser exercida em regime de cooperação federativa e por meio da atuação integrada e descentralizada das diferentes instituições da área.

Criado por lei em 2018, o Susp nunca foi plenamente implementado. A mudança amplia a participação federal no planejamento da segurança pública e na execução penal, sem retirar dos estados o controle de suas polícias.

Integração das forças de segurança

A PEC também amplia a integração entre as forças de segurança, facilitando o compartilhamento de informações e a realização de operações conjuntas.

Pelo texto, a Polícia Federal passará a ser responsável pelo combate a crimes de repercussão interestadual ou internacional, especialmente aqueles praticados por organizações criminosas e milícias. Já a Polícia Rodoviária Federal poderá atuar também em hidrovias e ferrovias, além de exercer policiamento ostensivo para proteção de bens, serviços e instalações federais ou de interesse da União.

Outra novidade é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário no âmbito dos municípios.

A proposta ainda inclui na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. Metade dos recursos federais desses fundos será repassada a estados e municípios. Com uma mudança aprovada no Senado, os valores também poderão ser utilizados em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Parte do financiamento virá de recursos apreendidos em operações das forças de segurança.

Penas mais duras para facções e milícias

Além de endurecer as punições para chefes de facções e milícias, a PEC restringe ou impede a progressão de regime para lideranças dessas organizações, que deverão cumprir pena em unidades de segurança máxima.

A proposta dificulta benefícios como saída temporária, liberdade provisória e conversão da pena em medidas alternativas.

O regime mais rígido foi estendido a autores de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, com destaque para crimes sexuais contra mulheres, adolescentes e crianças.

O texto ainda prevê medidas patrimoniais para atingir os ganhos obtidos com atividades criminosas, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em crimes e mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares.

gq (OTS, Agência Brasil, Rádio Senado)