"Justos vão pagar pelos pecadores"; Associação de rodovias alerta para calote no free flow

O primeiro pedágio eletrônico sem cancela (free flow) do Brasil foi instalado em março de 2023, na tão conhecida rodovia Rio-Santos (BR-101). Desde lá, é claro, o número de pórticos eletrônicos cresceu vertiginosamente: atualmente são mais de 90 em todo o País e esse número deve dobrar em 2027, segundo dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Entre todos os estados do País, São Paulo é o que mais concentra cancelas do tipo free flow. No total, são 23, com 15 em total funcionamento e 8 sem nenhum tipo de cobrança. Os pórticos eletrônicos sem cobrança, aliás, são uma das principais bandeiras de infraestrutura defendidas pelo governador reeleito Tarcísio de Freitas (Republicanos). Os estados em sequência são: Goiás, com 10 em funcionamento, e Paraná, com 9.

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Mas, afinal, por que estou levantando esses dados sobre as quantidades de pórticos free flow no País? A resposta é muito simples: no dia 16 de novembro, encerra-se o período de 200 dias disponibilizado pelo Governo Federal em conjunto com o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) para a regularização de débitos em pedágios eletrônicos em todo o Brasil.

Em comunicado, a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR / Melhores Rodovias do Brasil) afirmou que, a partir do dia 17 de novembro, as regras serão retomadas juntamente com as tarifas pendentes e a aplicação de multas por evasão pelo não pagamento dentro do prazo.

"Os justos vão pagar pelos pecadores"

Para entender um pouco mais sobre a situação das tarifas e o fim do prazo de 200 dias dos pedágios free flow, conversamos com Marco Aurélio Barcelos, presidente da ABCR, que trouxe uma contextualização maior sobre como estão os pagamentos das tarifas do período de transição e como será o funcionamento a partir do dia 17 de novembro.

Antes de mais nada, Marco ressaltou a importância do período de transição estipulado pelo Governo e como ele foi importante para um maior conhecimento por parte da população e também um amadurecimento do serviço.

Com o início dos 200 dias de transição e a suspensão das multas, o executivo da ABCR conta que houve uma ligeira queda nos pagamentos dentro do prazo habitual de 30 dias.

"A gente teve uma ligeira queda nos pagamentos que eram realizados antes da suspensão das multas em até 30 dias. Então, tinha o pessoal que pagava antes dos 30 dias, que passou a pagar após esse período. Estavam inadimplentes? Não. Por quê? Porque você tinha a nova regra, né?", explica Barcelos.

Portanto, a prorrogação fez com que as pessoas deixassem para pagar depois e não mais de imediato. A maior parcela dessas pessoas, contudo, é composta por caminhoneiros e proprietários de veículos comerciais, que adiaram o acerto da taxa para fazer gestão de caixa das empresas.

Mas isso não significa que a taxa de inadimplentes segue alta. Segundo Marco, após a implementação da CNH do Brasil com a integração dos pagamentos do free flow, as tarifas em aberto passaram a receber mais atenção por parte do consumidor.

Porém, o cenário mais preocupante gira em torno de clientes que possuem, não apenas algumas, mas milhares de tarifas não pagas. E, se não forem sanadas até o dia 16 de novembro, todas se tornarão multas por evasão, no valor de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH por cada passagem acumulada.

"Existe um número grande de passagens que não foram pagas dentro dos 30 dias. Nesse universo da suspensão de pedágio, ninguém está cometendo nenhuma irregularidade. Todavia, se houver depois do dia 16 o esquecimento, isso vai se converter em multa. Então, é muito importante que o usuário fique atento a isso. Que ele olhe para o seu histórico, que ele olhe para a CNH do Brasil, que ele olhe no aplicativo ou no site da concessionária, o SigaFácil de São Paulo, e avalie quais são as tarifas que ele tem pendentes. Para evitar que no dia 17 a gente tenha aí um volume de multas", alerta o executivo.

Marco ainda relembra que já foram dados 200 dias para a regularização e que não é possível fazer mais do que isso. Além disso, ressalta que o "esquecimento" por parte do consumidor é algo inadmissível no cenário atual:

"Ah, eu esqueci. Então, não dá para esquecer! É impossível esquecer. Já foi concedido aí um prazo de 200 dias, as concessionárias suportaram. E aí a gente corre o risco de incorrer naquela máxima de que os justos vão pagar pelos pecadores", completou.

Inadimplência pode gerar custo maior no futuro

O não pagamento das tarifas também pode gerar um prejuízo maior para o consumidor a longo prazo, pelo menos é isso que afirma Marco. A inadimplência gera um prejuízo para a concessionária que, consequentemente, pode ser transferido para os motoristas e para o Estado. Por isso, os justos irão pagar pelos pecadores.

"Se você tem o não pagamento do pedágio, essa inadimplência, parte do risco é do poder concedente e parte dela risco da concessionária. Existe até uma proporção, que é uma proporção mágica. A maioria dos contratos, no âmbito federal e estadual, para cada inadimplência que a concessionária toma, cada R$ 1 que ela não recebe no contexto do free flow, ela tem direito ao tal do reequilíbrio de 90% desse valor. 10% ela perdeu. Por isso que para ela não faz sentido a multa, ela quer a tarifa."

Ou seja, a cada R$ 1 que a empresa perde por conta da inadimplência, ela tem direito a reequilibrar 90% do valor no contrato, o que recai em revisões tarifárias futuras. "O cara que pagou e continuará pagando vai ter um incremento tarifário em razão da inadimplência de outros valores, isso é ruim", completou.

Mas, novamente, vale ressaltar que os casos de inadimplência crônica são minoria. Atualmente, segundo Marco, cerca de 70% dos usuários (chegando a 80% em algumas rodovias) já utilizam tags e possuem a cobrança direto por elas. Além disso, depois do lançamento da CNH do Brasil, mais de 80 milhões de pessoas estão cadastradas, o que facilita ainda mais o acesso às tarifas.

A comunicação com o usuário inadimplente ou sem informações

Um dos principais problemas no início das operações dos pórticos free flow estava relacionado diretamente à comunicação entre as concessionárias, o poder público e os motoristas.

A segmentação dos locais de pagamento citados acima e a falta de divulgação do serviço geraram muitos problemas na hora do pagamento da tarifa. Muito por conta disso houve aquela explosão no número de multas por evasão no início do ano.

Para sanar essas questões antes do app, Marco contou que as concessionárias passaram a investir firme em pontos de comunicação física e regional, como outdoors, jornais locais, rádios e painéis de mensagem variável (PMVs) por todas as estradas.

O executivo ressalta novamente a importância da nova CNH Digital, que conseguiu resolver a dispersão de informações dos usuários na hora do pagamento. A adesão ao novo sistema foi muito rápida, ultrapassando 80 milhões de cadastros ativos atualmente.

A importância do pagamento das tarifas

Para fechar, o executivo da ABCR voltou a falar sobre a importância da quitação dos débitos e o risco de ignorar essas taxas pendentes. Após o fim desse período de transição, as concessionárias e o poder público não voltarão atrás: a partir do dia 17 de novembro, as autuações serão geradas automaticamente e não haverá como recorrer alegando desconhecimento.

Além do prejuízo financeiro direto com a multa grave de R$ 195,23 e do acúmulo de 5 pontos na CNH por cada infração registrada no prontuário, o motorista inadimplente enfrenta um entrave administrativo crítico: o débito pendente do pedágio impede o licenciamento do veículo, bloqueando a emissão do CRLV digital até a quitação total dos valores.

"É algo importante mesmo, porque a tarifa é um valor residual quando comparado ao valor da multa. Você tem tarifa aí de R$ 3, de R$ 4, e até de centavos. Não faz sentido o motorista acumular pontos na carteira e pagar R$ 195 por deixar de quitar centavos. E agora não tem mais para onde correr: vai ter que pagar multa, porque já foram 200 dias", conclui Marco Aurélio Barcelos.