'Se governo não puder mais editar decreto, acabou', diz Rui Costa sobre IOF
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nesta segunda-feira (7), que a capacidade de editar decretos e portarias é essencial para qualquer governo exercer sua função. O alerta foi feito no programa Roda Viva, da TV Cultura, em meio à disputa sobre o decreto que elevou as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
A declaração surge após o Congresso Nacional derrubar a medida com a aprovação de um PDL (Projeto de Decreto Legislativo), gerando forte reação do Planalto. Para Costa, o embate ultrapassa a questão tributária.
"Não se trata apenas de defender o IOF como instrumento regulatório. Se trata de defender a capacidade de governar, deste e de qualquer governo que venha daqui para frente. Porque, se o governo não conseguir mais editar decreto, não conseguir fazer portaria, acabou o governo. Isso precisa ser discutido", afirmou.
Quais os limites do Congresso sobre decisões do governo?
Durante a entrevista, Rui Costa questionou o uso político do PDL por parte do Legislativo. Segundo ele, a Constituição não permite que esse mecanismo seja acionado de forma irrestrita.
"O PDL é um instrumento para ser usado sem nenhum critério? Sim ou não? A Constituição permite isso? Sim ou não? No nosso entender, a Constituição não permite isso, a lei não permite isso. E o voto do ministro do STF já dá um indicativo de que de fato o PDL não deve ser usado em qualquer circunstância", disse.
Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu os efeitos tanto do decreto do Executivo quanto da decisão do Congresso. A medida foi acompanhada da convocação de uma audiência de conciliação entre os Poderes.
Na avaliação de Costa, a decisão do Supremo reforça que há um limite legal para o uso de PDLs. "E o limite do PDL é quando, e somente se, o presidente ultrapassar seu mandato legal, definido pela lei e pela Constituição", concluiu.
