Projeto que extingue a taxa do CRLV avança na Assembleia e aguarda sanção do governador

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, por unanimidade dos 47 deputados presentes em plenário, o projeto de lei que extingue a cobrança da taxa de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). A proposta, de autoria do deputado estadual Rodrigo Lorenzoni (PP), superou uma tramitação de mais de três anos no Parlamento gaúcho e agora aguarda a análise do governador Eduardo Leite (PSD), que terá o prazo constitucional de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

Em entrevista à Rádio CDN, o autor da matéria defendeu que a cobrança perdeu completamente o seu fato gerador após a digitalização obrigatória do documento veicular, que deixou de ser impresso em papel-moeda e enviado via Correios. Atualmente, a taxa de licenciamento custa R$ 114 por veículo no Estado, gerando um volume de arrecadação anual que beira os R$ 700 milhões aos cofres públicos.

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Impacto financeiro no Detran-RS e reflexos para 2027

O parlamentar argumentou que a renúncia dessa receita não trará desequilíbrio fiscal ou prejuízos operacionais às atividades do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RS). Segundo dados apresentados por Lorenzoni, a autarquia estadual fechou o balanço financeiro de 2025 com um superávit expressivo de R$ 1,1 bilhão.

"Com a extinção da taxa, o Detran ainda será uma autarquia superavitária em cerca de R$ 400 milhões. Do ponto de vista lógico, jurídico e financeiro, essa cobrança não se sustenta", asseverou o deputado.

Caso a matéria receba a sanção do Executivo e passe a vigorar como lei, a expectativa técnica é de que os reflexos práticos passem a valer a partir do calendário de 2027. Com a mudança estrutural:

Veículos isentos de IPVA: Os proprietários de automóveis que já possuem isenção por tempo de fabricação ou outras categorias legais deixarão de pagar qualquer valor anual para rodar.

Demais veículos: Os contribuintes ficarão obrigados a quitar apenas o valor do imposto estadual (IPVA), sem o acréscimo da taxa de emissão do documento digital.

Orientação para o calendário de licenciamento atual

Apesar do avanço político e institucional do projeto na Assembleia Legislativa, o deputado emitiu uma recomendação expressa para que os motoristas gaúchos mantenham o pagamento regular da taxa de licenciamento referente ao ano corrente de 2026.

A orientação deve-se ao fato de que o texto ainda necessita percorrer ritos burocráticos e normativos. Como a lei não retroage para anular os débitos vigentes e o governador ainda possui a prerrogativa do veto total ou parcial, a quitação da guia atual é indispensável para evitar que o proprietário incorra em situação de irregularidade de trânsito, o que poderia acarretar a aplicação de multas, juros e retenção do veículo em fiscalizações.

Longo histórico de tramitação parlamentar

A proposta aprovada foi protocolada oficialmente no Parlamento no ano de 2023, embora debates correlatos sobre o tema estivessem ativos nas comissões desde 2019 por meio de outras frentes parlamentares. Conforme críticas do autor da matéria, o projeto enfrentou forte resistência de bastidores e passou quase dois anos e meia retido apenas na análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) devido a manobras regimentais. O deputado concluiu destacando que o desfecho favorável no Rio Grande do Sul pode abrir um precedente e servir de modelo de desoneração tributária para outros estados da federação.

Com informações: Diário SM