PEC do Descanso avança e cria política de apoio a motoristas profissionais
Proposta proíbe penalidades ao caminhoneiro que descumprir jornada por falta de pontos de parada adequados nas estradas
O Senado deu passo histórico para garantir o bem-estar e a segurança dos motoristas de carga no país na terça-feira (24). O plenário aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional - também conhecida como PEC do Descanso.
O texto estabelece a garantia de pontos de parada e descanso (PPDs) em intervalos regulares nas rodovias brasileiras. Segundo a proposta, esses locais devem oferecer condições básicas de segurança, higiene e repouso aos profissionais.
Fim das multas por falta de estrutura
O ponto mais celebrado da PEC trata das penalidades. Conforme o texto aprovado, o motorista não poderá ser punido por descumprir os intervalos de descanso caso não haja estrutura adequada e reconhecida pelo poder público no percurso. Atualmente, muitos caminhoneiros enfrentam o dilema de parar em acostamentos perigosos para cumprir a lei ou seguir sob risco de multa.
A medida também define que, em viagens de longa distância (superiores a 24 horas), está garantido o descanso mínimo de oito horas diárias ininterruptas, além dos repousos adicionais previstos em lei.
Segurança viária
A fadiga e o sono ao volante estão entre as principais causas de acidentes graves no Brasil. Dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF) mostram que, em 2023, foram registrados mais de 64 mil acidentes em rodovias federais. Veículos de carga estiveram envolvidos em aproximadamente 20% das ocorrências com mortes no período.
A matéria, que já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em dezembro, foi aprovada em dois turnos com votação expressiva (66 votos no primeiro e 69 no segundo). A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
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