Novas multas para ônibus em Porto Alegre penalizam falhas em ar-condicionado e acessibilidade

O transporte coletivo por ônibus e o seletivo por lotação em Porto Alegre terão regras de fiscalização mais rígidas e penalidades financeiras mais severas. A mudança ocorre após a aprovação do projeto de atualização do Código de Posturas na Câmara Municipal, que incluiu restrições severas para o descumprimento de padrões de qualidade no atendimento aos usuários do sistema rodoviário urbano.

Através da aprovação da Emenda 1 ao projeto original, os parlamentares elevaram de 85 para 100 Unidades Financeiras Municipais (UFMs) — o equivalente a R$ 604,11 em valores de 2026 — a multa para as empresas que deixarem de acionar o ar-condicionado. O mesmo valor de punição será aplicado caso os veículos circulem com o sistema de climatização estragado ou inoperante durante as viagens.

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A acessibilidade também foi um ponto central nas penalizações aprovadas pelo plenário. As concessionárias de transporte público receberão multa de 100 UFMs se colocarem em circulação veículos com plataformas elevatórias, rampas ou qualquer equipamento de acessibilidade para pessoas com deficiência que estejam com defeito ou sem condições imediatas de uso. A medida visa garantir o direito de ir e vir garantido por lei.

Por fim, a nova legislação estipula uma penalidade de 85 UFMs (cerca de R$ 513,49) para os motoristas ou empresas que praticarem a recusa injustificada de parada segura. A regra se aplica quando o passageiro solicitar o desembarque dentro das condições regularmente previstas na legislação do serviço. As novas infrações entram em vigor após a publicação da lei no Diário Oficial do Município.

CMPA.