Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condena Polônia por restrição do acesso ao aborto
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) condenou nesta quinta-feira (13) a Polônia por "violação do direito ao respeito à vida privada", após o caso de uma mulher obrigada a abortar no exterior em 2020, devido à falta de clareza da legislação da época.
A mulher estava grávida de um feto com síndrome de Down. Embora a lei polonesa de 1993 autorizasse o aborto em caso de anomalia fetal, o Tribunal Constitucional considerou, em 22 de outubro de 2020, que a prática desrespeitava a Constituição. Essa decisão, que gerou uma série de manifestações no país, só entrou em vigor em 27 de janeiro de 2021.
Com receio de não poder mais abortar legalmente em seu país, a mulher, que estava grávida de 15 semanas após o anúncio do Tribunal Constitucional, viajou para os Países Baixos, onde a gravidez foi interrompida em uma clínica particular.
Os magistrados europeus condenaram a Polônia "por unanimidade" por violação do "direito ao respeito à vida privada", garantido pelo artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. O Tribunal Europeu considerou que a mulher foi "diretamente afetada" pela evolução da legislação.
Indenização
"A Corte considera que a interferência no exercício dos direitos da requerente decorreu da situação de grande incerteza que houve entre a decisão do Tribunal Constitucional, em 2020, e sua publicação, em 2021". Essa falta de clareza, ressalta o texto, foi agravada "pela ausência de medidas transitórias e pela pandemia de Covid-19".
A Polônia deverá pagar €1.495 por danos materiais e € 15.000 por danos morais. "É uma decisão justa, a única possível", reagiu Natalia Broniarczyk, da ONG Aborcyjny Dream Team. Segundo ela, desde a decisão do Tribunal Constitucional, "pelo menos sete mulheres por dia vão a uma clínica estrangeira para interromper a gravidez".
"Comemoramos esta decisão, mas ainda estamos em busca dos recursos necessários para apoiar as mulheres que nos ligam todos os dias", declarou Mara Clarke, da organização Supporting Abortions for Everyone (SAFE).
No fim de 2023, o Tribunal Europeu já havia condenado Varsóvia em um caso semelhante. Com sede em Estrasburgo, o TEDH é um tribunal encarregado de julgar violações da Convenção Europeia dos Direitos Humanos nos 46 países que a ratificaram.
Com agências
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