França avança em reforma histórica sobre direito à morte assistida

Aprovada por 299 votos a favor e 226 contra, a nova lei prevê a legalização de um sistema regulamentado de suicídio assistido e, em casos excepcionais, de eutanásia, embora esses termos não apareçam explicitamente no texto.

Na primeira passagem pela Assembleia Nacional, em maio passado, o projeto recebeu apoio semelhante (305 votos a 199), mas foi rejeitado no Senado e teve que passar por ajustes e ser votado novamente pelos deputados. 

Notícias relacionadas

Por que na escrita da China o Brasil significa o mesmo que "agarrar o Oeste"?

Mulher de 58 anos se recusa a treinar jovem promovida no seu lugar, é demitida e denuncia etarismo

EUA: governadores democratas querem reembolso de impostos de Trump após derrubada das tarifas

A votação, inicialmente prevista para terça-feira, foi adiada por um dia para permitir a conclusão da análise de cerca de 2.000 emendas, um processo que se estendeu por mais de uma semana.

Dois pontos especialmente controversos foram modificados: as condições de administração da substância letal e a definição do sofrimento do paciente.

Os deputados decidiram estabelecer como regra a autoadministração do medicamento, deixando a administração por um profissional de saúde como exceção. Na prática, o paciente deve tomar ou aplicar o produto por conta própria, após autorização de especialistas, salvo se estiver "fisicamente incapaz", caso em que um médico ou enfermeiro poderá administrá-lo.

Assim, os parlamentares reverteram emendas que permitiam aos pacientes escolher livremente o método de administração - mudanças que haviam sido aprovadas anteriormente, mas acabaram sendo descartadas após pressões do Conselho Nacional da Ordem dos Médicos e de vários deputados.

Os parlamentares também votaram novamente a definição de "sofrimento" que habilita alguém a solicitar assistência médica para morrer.

O projeto dizia que o paciente deveria apresentar sofrimento "físico ou psicológico". Mas, por iniciativa do governo, os deputados retiraram essa referência, especificando que "o sofrimento psicológico, por si só, não pode, em nenhuma circunstância, justificar o acesso à assistência médica para morrer".

Critérios e procedimento

No geral, porém, o projeto sofreu poucas alterações em relação à primeira leitura.

O Parlamento aprovou os critérios de elegibilidade, o procedimento colegiado para analisar as solicitações e a cláusula que permite aos profissionais de saúde alegar objeção de consciência para não realizar o ato.

Para ter acesso à assistência médica para morrer, a pessoa deve ser maior de idade, francesa ou residente na França, e sofrer de uma "doença grave e incurável" que implique risco de vida em estágio avançado ou terminal. Também deve ser "capaz de expressar seus desejos livremente e com pleno conhecimento". O texto determina ainda que o paciente apresente dor física ou sofrimento "insuportável" e "resistente aos tratamentos".

A lei prevê que a solicitação deve ser feita a um médico, responsável por verificar a elegibilidade do paciente. Para isso, o médico instaura um procedimento colegiado, que exige uma reunião com, no mínimo, um especialista na condição do paciente, um profissional envolvido em seu tratamento e ele próprio. Outros profissionais, como cuidadores domiciliares ou psicólogos, podem ser convidados. O médico deve informar sua decisão ao paciente "em até quinze dias após o pedido".

Em seguida, inicia-se "um período de reflexão de pelo menos dois dias" antes de o paciente confirmar sua solicitação. Caso a confirmação ocorra mais de três meses após a notificação, o médico deve "reavaliar a natureza livre e consciente" do pedido. O mesmo se aplica quando a data prevista para a administração da substância letal ultrapassa três meses. O paciente pode retirar sua solicitação a qualquer momento.

Para a administração da substância letal, a pessoa é acompanhada por um médico ou enfermeiro. O paciente escolhe o local (exceto vias e espaços públicos), a data e quem estará presente. Qualquer médico ou enfermeiro pode invocar objeção de consciência e recusar-se a participar do procedimento - devendo, nesse caso, indicar profissionais dispostos a realizá-lo.

A lei também cria o crime de obstrução ao acesso ao suicídio assistido, semelhante ao que existe no direito ao aborto. A infração é punível com dois anos de prisão e multa de € 30.000 (o equivalente a mais de R$ 180.000).

Os parlamentares acrescentaram ainda o crime de incitação, punível com um ano de prisão e multa de € 15.000, destinado a sancionar pressões sobre uma pessoa para que recorra ao suicídio assistido.

Alguns deputados tentaram, sem sucesso, substituir o termo "auxílio para morrer" por "suicídio assistido" e "eutanásia", ou suprimir o crime de obstrução.

Longo processo

O processo legislativo, entretanto, ainda está longe de terminar. O texto retornará em abril ao Senado, que o rejeitou de imediato na primeira leitura. O governo provavelmente terá de recorrer novamente à Assembleia Nacional, o que abriria caminho para uma comissão de conciliação entre senadores e deputados e, após provável impasse, nova revisão em cada câmara, culminando com uma leitura final na Assembleia Nacional.

A presidente da Assembleia, Yaël Braun-Pivet, saudou a aprovação de um texto "ansiosamente aguardado pelos cidadãos". Ela destacou que o processo legislativo "ainda não está concluído" e reiterou seu compromisso de garantir a aprovação final até o fim do semestre.

A votação foi precedida pela adoção de um texto muito mais consensual, voltado a melhorar o acesso aos cuidados paliativos. Para seus defensores, essa medida visa evitar que pacientes recorram à ajuda para morrer por falta de alternativas adequadas.

A lei determina a criação de centros de acompanhamento e cuidados paliativos - estruturas intermediárias entre o domicílio e o hospital - onde os pacientes terão acesso à sedação contínua.

Com AFP