Milei consolida fase reformista pró-mercado com vitórias no Congresso sem resistência da oposição

Márcio Resende, correspondente da RFI em Buenos Aires

O ex-presidente argentino Alberto Fernández (2019-2023) impediu o fechamento do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia em 2023, quando o presidente Lula pressionava pela conclusão das negociações. Fernández, assim como todos os governos peronistas dos últimos 25 anos, atendia aos interesses protecionistas de sindicatos e industriais. Javier Milei, assim como o ex-presidente Mauricio Macri, pensa o contrário e quer entrar para a história como líder regional do livre comércio.

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Para o acordo com a União Europeia, Milei conseguiu 69 votos dos 72 senadores de um Senado até outubro passado dominado pelo peronismo desde o retorno da Democracia em 1983.

No entanto, foi o Uruguai o primeiro país a ratificar o acordo comercial nesta quinta-feira (26), apenas três horas antes da Argentina, mas houve uma artimanha: a Câmara de Deputados do Uruguai primeiro votou para depois debater. Votou em cinco minutos e depois debateu o acordo. Já o Senado argentino debateu durante quatro horas e votou depois em cinco minutos.

Porém, três horas depois de ratificado o acordo, o presidente argentino promulgou a lei através de um decreto.

"O presidente Milei acaba de assinar o decreto que promulga a lei de aprovação do acordo Mercosul-UE, sendo o primeiro país do Mercosul a promulgá-la", anunciou nas redes sociais o ministro das Relações Exteriores da Argentina, Pablo Quirno,

Agora, a Argentina quer ser o primeiro país a enviar a lei a Assunção, no Paraguai, país que exerce a Presidência temporária do Mercosul e que, por isso, deve ser o responsável por notificar à Comissão Europeia.

"Esta promulgação permite à Comissão Europeia aprovar a aplicação provisória do acordo", afirmou Quirno.

Do outro lado do Rio da Prata, o chanceler uruguaio, Mario Lubetkin, mandou um recado aos europeus. "A pergunta que nós fazemos agora é: nós cumprimos a nossa parte e agora os nossos amigos europeus têm uma boa responsabilidade. Como agirão em consequência? Esperemos", pressionou ao sair da votação à qual compareceu como espectador.

Tanto o presidente da Argentina quanto o do Uruguai irão aos seus respectivos Congresso para um discurso de inauguração das sessões legislativas. O argentino Javier Milei irá no domingo, 1° de março; o uruguaio Yamandú Orsi irá na segunda-feira (2). Os dois querem anunciar que foram os primeiros a aprovar o acordo.

Conflito ambiental com o acordo

Mas logo depois dessa aprovação comercial com a União Europeia, o Senado argentino passou a debater uma lei que permite às mineradoras explorarem áreas próximas às geleiras, uma iniciativa rejeitada pelos ambientalistas. E justamente o acordo com a União Europeia diz que os países se comprometem a não diminuir o nível de proteção ambiental.

O Senado argentino aprovou na noite de quinta-feira (26) um projeto que impulsiona a exploração de minérios em áreas próximas de geleiras, algo proibido pela lei de 2010 que protege essas reservas de água.

Por 40 votos a favor, 31 contra e uma abstenção, os senadores avançaram com a iniciativa do presidente Milei que quer explorar jazidas de lítio, de cobre e de ouro nessas áreas com reservas estratégicas de recursos hídricos.

Só nos dois anos de governo Milei, os projetos de mineração duplicaram de 160 a 325. Se a lei passar pela Câmara de Deputados, os projetos vão se multiplicar, mas o meio ambiente pode ser irreversivelmente afetado.

Essa, no entanto, não é a única medida pró-mercado 'custe o que custar' do Congresso argentino sob controle de Milei. A mais polêmica é a reforma trabalhista que foi modificada na Câmara de Deputados e que, nesta sexta-feira (27), volta ao Senado para ser aprovada definitivamente.

Reforma pró-empregador

A chamada Lei de Modernização Trabalhista altera significativamente as condições de trabalho estabelecidas em 1974, gerando uma regressão dos direitos dos trabalhadores ao flexibilizar a jornada a favor do empregador.

As jornadas de trabalho podem ser estendidas a até 12 horas diárias, na contramão do mundo que tem debatido a redução da carga horária. A base de cálculo para as indenizações em caso de demissões fica menor ao excluir o décimo-terceiro, as férias e os prêmios. As horas extras não precisam mais ser pagas com dinheiro. E o direito de greve fica limitado.

Por tudo isso, nesta sexta-feira estão previstas manifestações contra o texto que deve ser ratificado pelo Senado.

A Frente de Sindicatos Unidos (FreSU) que reúne trabalhadores do Estado, metalúrgicos, aeronáuticos, anunciou greve e protesto em frente ao Congresso. Os aeronáuticos cancelaram a medida de força, mas bancários, servidores e universitários confirmaram. A adesão, porém, não deve ser forte sem a maior central sindical do país, a Confederação Geral do Trabalho (CGT), que não faz greve nem se mobiliza, mas anunciou uma manifestação em frente ao Palácio de Justiça na segunda-feira (2) para denunciar a inconstitucionalidade da reforma

Essa é a primeira das reformas estruturais do governo Milei, acompanhada de outras iniciativas paralelas, entre elas o novo Regime Penal Juvenil da Argentina, previsto para ser aprovado nesta sexta‑feira.

Maioridade penal em 14 anos

A principal modificação na lei de 1980 a ser ratificada pelo Senado é a redução da maioridade penal que baixa de 16 a 14 anos de idade e que prevê penas mais severas para adolescentes que cometerem delitos graves.

O governo queria reduzir a maioridade a 13 anos, com prisão de até 20 anos de pena. Porém, a Câmara de Deputados aprovou, no dia 12 de fevereiro, uma redução da maioridade a 14 anos e um prazo máximo para a privação de liberdade de 15 anos.

Essa privação de liberdade será apenas o último recurso em caso de crimes graves.

Quando o menor cometer um delito que vá de três a dez anos de prisão, mas que não tenha envolvido a morte da vítima ou uma violência física ou psíquica grave, ou se o culpado não tiver antecedentes penais, as penas poderão ser alternativas como tarefas comunitárias.

Para os casos graves, a sentença poderá ser cumprida em domicílio, num centro para menores ou num setor separado de uma penitenciária.

Todas essas leis estão sendo concluídas nestas últimas 48 horas para que o presidente Javier Milei possa exibir essas conquistas legislativas na noite de domingo no Congresso, quando deve anunciar novas iniciativas para o ano legislativo de 2026.