Ministério Público aciona Prefeitura de Osório por construções irregulares na Lagoa dos Barros
Ação civil pública aponta omissão do município e ocupações em área de preservação permanente
O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Município de Osório, após constatar construções irregulares às margens da Lagoa dos Barros, área considerada de preservação permanente (APP). A medida foi tomada após denúncias e investigações que revelaram a presença de imóveis sem licenciamento ambiental, poços artesianos sem outorga, ligações elétricas clandestinas e sistemas de esgoto inadequados.
Segundo o MP, além do impacto ambiental, muitas edificações são casas de lazer e não se enquadram nos critérios de regularização fundiária de interesse social. O órgão também destacou que o município não concluiu o estudo social prometido e falhou na fiscalização, permitindo o avanço das ocupações irregulares.
Em decisão liminar, a Justiça determinou que a Prefeitura de Osório realize fiscalização contínua na região da Lagoa dos Barros, suspenda novos licenciamentos ou autorizações para obras e envie relatórios trimestrais ao MP e aos órgãos ambientais competentes.
O descumprimento da decisão poderá gerar multa diária de R$ 1.000, limitada a R$ 500 mil, valor que será destinado ao Fundo de Reparação de Bens Lesados, à Patrulha Ambiental (PATRAM) de Osório e ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
A decisão judicial reforça a necessidade de preservar as margens da Lagoa dos Barros, fundamentais para o equilíbrio ecológico, a qualidade da água e a manutenção dos ecossistemas locais. O caso segue em tramitação na Vara Regional do Meio Ambiente.
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