Justiça suspende licenças para prédios no entorno do Parque da Guarita, em Torres

A Justiça determinou, nesta quarta-feira (25), a suspensão imediata de todas as licenças e alvarás de construção para empreendimentos verticais nas proximidades do Parque Estadual José Lutzenberger, o Parque da Guarita, em Torres. A decisão liminar, proferida pelo juiz André Suhnel Dorneles, atende a uma ação civil pública do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) e abrange as Zonas 24 (bairro São Francisco) e 25 (Guarita II). O magistrado fixou uma multa diária de R$ 1 milhão em caso de descumprimento, valor que será revertido a fundos de reconstituição de bens lesados e ao meio ambiente.

A promotora de Justiça Dinamárcia Maciel de Oliveira, autora da ação, fundamentou o pedido apontando que o Plano Diretor de Torres, aprovado em 2024, omitiu limites de altura na Zona 24 e permitiu prédios de até 15 metros na Zona 25, ignorando o impacto visual e ambiental sobre o parque, que é tombado. Segundo o MPRS, empreendimentos de grande porte — incluindo um resort planejado com 14 pavimentos — receberam autorização municipal sem a consulta obrigatória ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (IPHAE), o que compromete a preservação da paisagem natural e cultural da região.

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Com a decisão, o Município de Torres está proibido de emitir novos alvarás para construções verticais nessas áreas lindeiras até que o IPHAE realize uma análise prévia e dê sua anuência formal. O juiz reconheceu que a continuidade das obras sem esse crivo técnico configura um "vício insanável" e apresenta riscos irreversíveis ao patrimônio público. A medida interrompe a expansão imobiliária acelerada no entorno de um dos principais cartões-postais do litoral gaúcho, priorizando a proteção ambiental sobre os interesses construtivos imediatos.