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'Fundos engessam Orçamento, mas dão previsibilidade', diz diretor da Faculdade de Direito da USP

Segundo Floriano de Azevedo Marques, se 248 fundos forem extintos na reforma administrativa, como mostrou 'Estado', ministérios terão que negociar verba caso a caso

15 jan 2020
15h43
atualizado às 17h13
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O diretor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Floriano de Azevedo Marques Neto, afirma que a extinção de fundos, proposta na reforma administrativa do governo Jair Bolsonaro, pode fazer com que gestores de áreas específicas tenham que negociar, todo ano, a reserva de verba no Orçamento. Atualmente, o dinheiro fica "carimbado" para determinadas funções.

Em entrevista ao Estado, Marques Neto afirma que, se por um lado isso "amarra" o Orçamento, porque dificulta a realocação de recursos, por outro permite uma previsão de gastos no longo prazo.

Em reportagem publicada nesta quarta-feira, o Estado mostrou que o governo federal ignorou ministérios na proposta de extinguir 248 fundos públicos que constituem cerca de R$ 220 bilhões do Orçamento. Ao menos seis pastas afirmam não terem sido consultadas sobre a possível extinção das reservas, idealizada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Em resposta à medida, a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, pretende encaminhar ao Congresso projetos de lei para evitar o fim de dois fundos.

Fundos de áreas específicas "amarram" o Orçamento, como diz o governo?

Depende do fundo. Um fundo que destina receitas do Tesouro para finalidades específicas pode amarrar o Orçamento, mas, ao mesmo tempo, permite uma previsão de gastos orçamentários de longo prazo. Mas há fundos em que a própria receita nasce vinculada. Nesses casos, o fundo pode até amarrar o orçamento, mas se ele deixar de existir, também não vai existir a receita.

Desvincular as receitas põe em risco programas e serviços públicos?

A contrapartida disso é fragilizar destinações (de verba orçamentária) já conquistadas. As políticas públicas podem ser descontinuadas (se não houver mais o fundo) ou podem seguir sendo aplicadas desde que haja previsão de recursos (para aquela política pública) a cada lei orçamentária. Com a extinção do fundo, a cada ano, os defensores da política em questão terão que brigar pelo recurso durante a discussão do Orçamento.

Como o sr. acha que o governo deveria lidar com essa questão?

Se for o caso, é melhor extinguir fundos em espécie: "Esse aqui era fundo para o desenvolvimento de telégrafos, não existe mais telégrafo, vamos extinguir". Bastaria propor uma emenda que diga que os fundos terão prazo e uma reavaliação periódica. E aí, se não estiver correspondendo, o fundo é extinto. Passar a régua (em todos os fundos) é uma coisa, a meu ver, inconsequente.

É legal remanejar recursos carimbados para pagar dívida?

Para os fundos compostos por receitas vinculadas ("carimbadas"), é ilegal. É mais ou menos assim: você ganha "x" mil reais e o dinheiro do ônibus. Você não pode pegar o dinheiro do ônibus e gastar em diversão. Esses fundos são feitos com receita que já surge "carimbada". Já em parte dos fundos, com receita tributária, pode ser uma medida legal, mas indesejável.

Estadão
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