Estatuto da Internet em SP prevê multar TikTok e Discord em até 2% do faturamento por crimes contra menores
Propostas apresentadas na Expo GovBrasil 2026 miram a responsabilização de big techs e o endurecimento do cerco ao aliciamento digital
O avanço dos crimes de aliciamento digital e violência sexual contra menores de idade motivou o desenvolvimento de uma legislação mais rígida para o setor de segurança pública e tecnologia no Estado de São Paulo (SP). Durante palestra na Expo GovBrasil 2026, o deputado estadual Rafa Zimbaldi defendeu uma intervenção estatal mais contundente para coibir delitos praticados no ambiente virtual. No evento, sediado no Transamerica Expo Center, na capital paulista, o parlamentar detalhou duas frentes de atuação que tramitam na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a Alesp: a criação do Cadastro Estadual de Agressores e a instituição do inédito Estatuto da Internet.
O painel de debates, intitulado "Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital: Desafios, Riscos e Respostas do Poder Público", foi liderado pelo parlamentar ao lado da jornalista investigativa Carla Albuquerque, especialista na cobertura de Segurança Pública. O foco principal da discussão centrou-se nas ações da Frente Parlamentar de Combate à Violência em Ambiente Digital contra Crianças e Adolescentes, colegiado instituído em abril de 2025 e presidido por Rafa Zimbaldi. A comissão realiza audiências itinerantes em municípios do interior, da Região Metropolitana de Campinas e do Vale do Paraíba para articular redes de proteção locais envolvendo prefeituras e câmaras municipais.
Entre os mecanismos de controle propostos na quarta-feira, destaca-se o Projeto de Lei 1.337/2025, que formula o Cadastro Estadual de Agressores. A medida visa dar transparência aos dados de indivíduos com condenações definitivas pelo Judiciário. Sobre o escopo da base de dados, o deputado explicou que "denominada popularmente como Lista da Vergonha, a proposta prevê o establishment de um banco de dados, para consulta pública e de autoridades, sobre condenados com trânsito em julgado por crimes sexuais, pedofilia e violência cometida em ambiente virtual contra crianças e adolescentes".
Paralelamente, o Projeto de Lei 1.336/2025 em SP foca no compliance das plataformas de tecnologia, como Discord, TikTok e Kwai. O texto estipula que as chamadas big techs devem enviar relatórios semestrais de denúncias ao Executivo estadual e reportar imediatamente indícios de práticas criminosas direcionadas a menores ao Poder Judiciário. O descumprimento da norma prevê sanções financeiras severas, com multas que podem atingir até 2% do faturamento anual das companhias.
Durante a exposição para gestores públicos e especialistas, o parlamentar destacou a eficácia das operações integradas entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública de SP e o Instituto Aegis. Ao longo de 2024, o trabalho conjunto resultou no monitoramento de 740 alvos, na prisão de 200 suspeitos e no resgate de 750 vítimas de crimes cibernéticos. O balanço oficial aponta ainda que as investigações preventivas impediram a consumação de 200 estupros, 68 suicídios e 37 tentativas de atentados contra instituições de ensino. Avaliando os indicadores de produtividade policial, o parlamentar ressaltou que "este resultado demonstra que, quando há união de esforços, vidas são salvas. Por isso, é imprescindível a integração do Estado, das Forças de Segurança, das empresas de Tecnologia e da sociedade civil neste enfrentamento". A feira de gestão pública encerrou suas atividades na quinta-feira e contou com a participação do ministro do Tribunal de Contas da União, Antonio Anastasia.
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