No Pantanal, PM passa a emitir multa ambiental em áreas federais e atravessa função do ICMBio
Pelas regras atuais, caberia exclusivamente ao ICMBio e ao Ibama a função de autuar pessoas e empresas que cometam irregularidades ambientais dentro de unidades de conservação federais, ou seja, em terras da União
BRASÍLIA - A atuação da Polícia Militar no Pantanal deixou de se limitar a operações de apoio e de repreensão ao crime ambiental e passou a emitir multas por infrações ambientais, dentro de áreas federais. O poder de multar atropela uma função que, por lei, é restrita aos fiscais do ICMBio, órgão federal ligado ao Ministério do Meio Ambiente.
Pelas regras atuais, cabe exclusivamente ao ICMBio e ao Ibama a função de autuar pessoas e empresas que cometam irregularidades ambientais dentro de unidades de conservação federais, ou seja, em terras da União. Essas multas, uma vez emitidas, são centralizadas pelos dois órgãos, que julgam os processos administrativos. Já a PM, por lei, sempre atuou apenas na esfera criminal. Quando os policiais vão para a floresta, seu papel prioritário é garantir a segurança das equipes de fiscalização do ICMBio e executar ações da esfera criminal, competências típicas das polícias.
O assunto é tão controverso que tramita, no próprio Congresso, um projeto de lei que pretende dar às polícias militares de todo o País o poder de atuarem como fiscais ambientais e poderem emitir multas, autuações de caráter administrativo, e não criminal.
A situação no Mato Grosso do Sul é inédita e tem incomodado profundamente a área de fiscalização do ICMBio, setor que tem sido gradualmente esvaziado pelo governo federal, tanto em número de fiscais quanto em orçamento disponível para execução do trabalho. Por outro lado, o ICMBio passou a ter cargos de chefia loteados por policiais militares, tanto em sua estrutura central em Brasília, quanto em suas representações no Estados.
A entrada dos PMs nas atividades dos fiscais do ICMBio se deu a partir de um termo de cooperação que foi assinado no dia 6 de agosto entre a Polícia do Mato Grosso do Sul, o novo ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, e o presidente do ICMBio, Fernando Lorencini, que é coronel da PM.
A reportagem questionou o ICMBio sobre a entrada dos PMs em funções, até agora, restritas aos fiscais ambientais federais. Por meio de nota, o instituto confirmou que autos de infração serão lavrados pelos PMs e que "os policiais utilizarão os formulários da própria Polícia Militar Ambiental e encaminharão ao ICMBio".
Segundo o ICMBio, o instituto receberá apenas as autuações elaboradas no interior das unidades de conservação federais. "A cooperação e integração entre as instituições, no entanto, permitirá o compartilhamento de informações sobre os delitos na região como um todo", declarou o órgão. "Dessa maneira, a prevenção às infrações e repressão aos infratores será potencializada em todos os tipos de ocorrências, desde o local dos fatos, o transporte, armazenamento de produtos, comercialização etc."
'Jabuti'
O acordo de cooperação celebrado entre o ICMBio e a PM do Mato Grosso do Sul seria mais um acordo tradicional de ajuda e apoio entre as instituições, não fosse o fato de o termo deste acordo ter incluído uma cláusula para permitir que a polícia militar "encaminhe de imediato, para representação do ICMBio, para abertura de processo, ou autos de infração lavrados pelos membros da fiscalização, devendo ainda, acompanhar, e participar da tramitação dos mesmos".
Fiscais do órgão ambiental ouvidos pela reportagem confirmaram que, na prática, o acordo permite que a polícia militar lavre multas ambientais em áreas federais, conforme reconheceu o próprio ICMBio.
Projeto de lei
Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, em julho, o relatório do Projeto de Lei 6.289/2019, que inclui as polícias militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), disciplinando o exercício das atividades de policiamento ambiental. Esse PL é de autoria do Coronel Tadeu (PSL-SP), que também é oriundo da PM de São Paulo, e se trata, basicamente, de uma reedição de um projeto anterior enviado anos atrás pelo então deputado Jair Bolsonaro.
Nos bastidores, afirma-se que as iniciativas para inserir a PM na área de infração ambiental reflete o interesse de colocar a polícia como parte dos beneficiados nas indenizações resultantes dessas multas.
A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema Nacional) emitiu uma nota contra o projeto de lei. A associação reconhece o papel de apoio que os policiais militares desempenham nas operações, mas afirma que "a inclusão de uma corporação com foco na segurança pública neste sistema, que tem suas especificidades técnicas, legislação e atuação próprias, tem grande potencial desestabilizador". "Seremos sempre favoráveis ao trabalho em conjunto dos agentes públicos, mas de forma articulada e racional, sem sobreposições ou omissões."
