Seguranças e carros a que Bolsonaro tem direito como ex-presidente não foram suspensos pelo STF
OITO SERVIDORES DA CASA CIVIL E DOIS VEÍCULOS OFICIAIS ESTÃO À DISPOSIÇÃO DELE, COMO PREVISTO EM LEI
O que estão compartilhando: que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu o direito garantido por lei que Jair Bolsonaro tem, por ser ex-presidente da República, a quatro seguranças e dois carros oficiais.
O Estadão Verifica apurou e concluiu que: é enganoso. Bolsonaro é atendido por oito servidores para atividades de segurança e apoio, além de dois veículos oficiais, desde 1º de janeiro de 2023, conforme determina a lei. A informação é da Casa Civil da Presidência da República, a qual os servidores são vinculados. O órgão afirmou ainda que a decisão de Moraes de restringir às Polícias Federal ou Penal as ações de transporte e escolta de Bolsonaro em deslocamentos não alterou o cumprimento da lei.
Saiba mais: Em decisão do dia 17, Moraes determinou que o transporte e a escolta de Bolsonaro passassem a ser feitos apenas pela Polícia Federal ou pela Polícia Penal, retirando o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) dessa função. No despacho, Moraes apontou a "necessidade de padronização dos deslocamentos, da segurança do custodiado e da garantia da ordem pública".
O GSI, no entanto, informou que não fazia a escolta do ex-presidente, mesmo antes da decisão. Na verdade, os servidores que fazem serviço de segurança a Bolsonaro são vinculados à Casa Civil, de acordo com o próprio órgão.
No vídeo analisado aqui, o homem faz referência a essa decisão do STF, e diz que Moraes acabou de suspender toda a segurança do ex-presidente. Mas isso não é verdade.
O que diz a lei sobre segurança de ex-presidentes
De acordo com a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, e o Decreto nº 6.381, de 27 de fevereiro de 2008, todos que exerceram o cargo de presidente da República tem direito, ao fim do mandato, a quatro servidores para atividades de segurança e apoio pessoal, a dois veículos oficiais, com os respectivos motoristas, e ao assessoramento de dois servidores.
O Decreto 6.381 estabelece, no Art. 2º, que esses servidores e motoristas devem ser de livre escolha dos ex-presidentes e devem integrar o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Casa Civil da Presidência da República. O Art. 3º determina que o órgão poderá dispor, para cada ex-presidente, de até oito cargos.
Procurada pelo Verifica, a Casa Civil informou que "oito servidores em cargos em comissão de livre escolha e dois veículos oficiais atendem, atualmente, o ex-presidente Jair Bolsonaro".
Segundo a Casa Civil, a decisão do STF não alterou o cumprimento da lei que garante ao ex-presidente servidores para atividades de segurança e apoio e carros oficiais. O órgão acrescentou que as atribuições específicas desses servidores são definidas pelo próprio Bolsonaro, a quem eles se reportam diretamente, sem ingerência do atual governo.
O Verifica procurou a defesa de Bolsonaro, mas não teve resposta.
Decisão de Moraes veio após deslocamento a hospital
A decisão de Moraes do dia 17 foi tomada, segundo o ministro, após "problemas ocorridos" no deslocamento de Bolsonaro para a realização de um procedimento médico no Hospital DF Star, em Brasília. O deslocamento foi feito pelo GSI, enquanto a escolta foi feita pelas Polícias Federal e Penal.
Na ocasião, segundo o despacho, "o embarque e desembarque foram realizados em local errado, ao ar livre e mediante diversas pessoas". O ministro ainda aponta que Bolsonaro "permaneceu por longo tempo 'assistindo' a uma improvisada entrevista coletiva de seu médico".
Diante disso, o ministro destacou que, devido ao fato de Bolsonaro estar "em regime de prisão domiciliar com plena segurança realizada pela Polícia Penal e Polícia Federal, não há necessidade de manutenção do GSI para a realização de eventuais deslocamentos".
Moraes determinou que todo o transporte, deslocamento e escolta de Bolsonaro "deverá ser organizado, coordenado e realizado pela Polícia Federal ou Polícia Penal, conforme a necessidade da situação, sem a participação dos agentes do GSI, que permanecerão realizando a segurança dos familiares do custodiado".
GSI informou não fazer escolta de ex-presidentes
O GSI informou em reportagem da CNN Brasil que "não realiza a segurança de ex-presidentes, incluindo o senhor Jair Messias Bolsonaro".
Ao Verifica, o Gabinete informou, por telefone, que agentes que prestam serviço de segurança a ex-presidentes só têm ligação com o órgão para efeitos de pagamento de salário, mas que o GSI não tem qualquer ingerência sobre a atuação deles.
De acordo com a nota enviada à CNN, o "GSI oferece a capacitação e a avaliação de servidores e de condutores de veículos, que integram a segurança dos ex-Presidentes da República".
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