Pena de morte por traição à pátria só existe em contexto de guerra declarada no Brasil
CONSTITUIÇÃO VETA PUNIÇÃO CAPITAL; ÚNICA EXCEÇÃO É EM CASO DE CONFLITO ARMADO
O que estão compartilhando: tuíte afirma que traição à pátria é um dos poucos crimes no Brasil cuja pena é de morte. A postagem compartilha a repercussão de uma declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre traidores dos interesses do País.
O Estadão Verifica checou e concluiu que: é enganoso. A pena de morte não existe no Brasil, salvo em caso de guerra declarada de forma oficial, segundo a Constituição. Ou seja, a punição com morte para traição é uma exceção restrita ao Código Penal Militar em tempos de conflitos. O Brasil é signatário de tratados internacionais contrários à pena de morte.
Saiba mais: a Constituição de 1988 define, no artigo 5º, inciso 57, que "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX". Dessa forma, a punição só existe nas situações em que o presidente, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, declarar guerra oficialmente a outra nação.
A exceção restrita ao Código Penal Militar estabelece que a pena de morte, exclusiva de tempos de guerra, só pode ser aplicada em crimes que afetem a segurança nacional, como traição, espionagem e tentativa contra a soberania.
Para a execução é necessário haver uma sentença definitiva de condenação julgada, com o método exclusivo de fuzilamento. A última pena de morte aplicada no Brasil ocorreu há 150 anos, em 1856, contra um homem escravizado.
O País adota posição contrária à pena de morte e assinou tratados internacionais de direitos humanos sobre o tema. Um deles, o Pacto de São José da Costa Rica, de novembro de 1992, restringe a punição e a proíbe em diversos casos, como para menores de 18 anos, maiores de 70 anos ou mulheres grávidas.
Crimes como atentado à soberania, atentado à integridade nacional e espionagem, além de condutas contra a ordem constitucional, como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, são punidos com reclusão, segundo o Código Penal brasileiro.
Post circulou após fala de Lula condenando 'traição' de Bolsonaros
A postagem analisada circulou na rede social X após o presidente Lula chamar de "traidores" os filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro, após o anúncio da intenção dos Estados Unidos de taxar produtos brasileiros em 25%. O petista afirmou que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o ex-deputado Eduardo Bolsonaro pediram que os EUA tomassem essa medida. "São, na verdade, vendilhões da pátria. Foram pedir para que um país estrangeiro se intrometesse nas decisões brasileiras. São traidores. Por menos que isso, Joaquim Silvério dos Reis, que delatou Tiradentes, foi enforcado. O que merecem os traidores?", disse Lula, na terça-feira, 2.
Flávio reagiu à declaração e anunciou que denunciará Lula ao Supremo Tribunal Federal (STF) por ameaça e incitação ao crime.
O comentário de Lula, aliás, contém um erro: Joaquim Silvério dos Reis não foi enforcado por delatar os inconfidentes mineiros, e sim recompensado. Quem morreu enforcado no episódio ao qual o presidente se referia foi o próprio Tiradentes, Joaquim José da Silva Xavier.
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