É falso que Dino tenha levantado sigilo de 100 anos sobre emendas parlamentares de Bolsonaro
NÃO EXISTE DECISÃO DO MINISTRO DO STF SOBRE O TEMA; EX-PRESIDENTE NÃO IMPÔS SEGREDO DE 100 ANOS SOBRE INFORMAÇÕES DE REPASSES DE DEPUTADOS
O que estão compartilhando: que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino teria "desbloqueado emendas de 100 anos de Bolsonaro" e descoberto "o maior roubo da história". A postagem afirma que metade dos deputados estaria envolvida.
O Estadão Verifica investigou e concluiu que: é falso. O STF informou não existir decisão específica de Dino sobre emendas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Também não há registros de uma decisão como essa em reportagens da imprensa profissional. Além disso, não há notícia de que o ex-presidente tenha imposto sigilo de 100 anos a informações sobre emendas parlamentares.
Saiba mais: O post mistura assuntos diferentes para fazer parecer que o governo de Jair Bolsonaro teria implementado um sigilo de 100 anos sobre informações de emendas parlamentares e que isso teria ocultado o roubo de recursos públicos.
Bolsonaro de fato impôs sigilo de 100 anos a algumas informações do governo federal, mas em outras questões. Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) para dados considerados pessoais ou sensíveis, ele bloqueou o acesso a registros de visitas ao Palácio da Alvorada e ao próprio cartão de vacinação.
Em relação às emendas, o Estadão revelou em 2021 que o governo havia criado um mecanismo que ficou conhecido como orçamento secreto em troca de apoio político no Congresso Nacional.
As chamadas emendas de relator destinavam verbas federais para obras e projetos indicados por parlamentares, de um modo sem transparência e sem obedecer a critérios técnicos e de equidade entre regiões.
O orçamento secreto foi inicialmente criado pelo Congresso, mas vetado por Bolsonaro. Depois, o ex-presidente voltou atrás e encaminhou ao Congresso o texto que oficializou a prática.
Em dezembro de 2022, o STF tornou o orçamento secreto inconstitucional. Conforme o Estadão, haviam sido liberados mais de R$ 50 bilhões em três anos de forma sigilosa. Não era possível saber quem destinou os valores e nem para onde.
É falso que Flavio Dino tenha defendido 'desmilitarização' da Polícia após megaoperação no Rio
Flávio Dino não anulou sentença judicial em benefício próprio; decisão é de juiz federal do Maranhão
Flávio Dino e as emendas parlamentares
Dino tomou posse no STF em fevereiro de 2024 e, entre os processos herdados da antecessora, Rosa Weber, está a ação que declarou inconstitucional o orçamento secreto.
Embora o tema já tivesse sido votado, a ação recebeu recursos de entidades da sociedade civil. Essas instituições denunciaram que, mesmo após a decisão da Corte, continuava existindo falta de transparência de repasses, principalmente pelo uso de emendas Pix.
Esse tipo de emenda, denominada oficialmente como "transferência especial", permite o repasse de recursos com maior agilidade a Estados e municípios. Contudo, o dispositivo, criado em 2015, carece de meios de transparência e de fiscalização.
Outras ações sobre o assunto foram apresentadas ao STF e Dino concentrou a relatoria dos casos.
Desde então, o ministro endureceu a fiscalização de emendas parlamentares, suspendeu repasses sob suspeita e condicionou a execução do Orçamento da União a ajustes técnicos. Em outubro, estendeu essas exigências também às emendas estaduais e municipais.
Na semana passada, determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) instaure processos de responsabilização civil e administrativa de agentes envolvidos na destinação indevida dos recursos.
A decisão ocorreu após um relatório do órgão identificar impropriedades em relação à execução de obras e projetos com recursos de emendas. O documento também foi encaminhado à Polícia Federal para embasar investigações.
O objetivo é devolver aos cofres públicos o que foi "indevidamente aplicado em obras e serviços defeituosos, desvios em proveitos pessoais, gastos em entidades inidôneas e superfaturamento", segundo a decisão do ministro.
