Caminhoneiros autônomos podem ter governo como cliente. Entenda!
Comissão da Câmara dos Deputados dá parecer positivo para lei que libera cota das demandas do governo à categoria
Caminhoneiros autônomos poderão acessar as licitações do Governo Federal para transporte de carga. É o que propõe o Projeto de Lei 1368/25, que estabelece a contratação direta da categoria, também chamada de TAC, pela administração pública federal.
O PL foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e agora segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e sancionado pelo presidente da República.
Pela proposta, do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), os órgãos e entidades da União deverão destinar no mínimo 30% de sua demanda anual de transporte rodoviário de cargas para esses profissionais.
Para os deputados favoráveis à medida, o PL corrige distorções históricas no setor. Embora existam mais de 690 mil profissionais autônomos registrados, a participação deles em contratos públicos ainda é muito baixa se comparada à de grandes empresas.
A contratação será realizada por meio de credenciamento previsto na atual Lei de Licitações. Para participar, o transportador deverá estar cadastrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas e cumprir os requisitos legais da categoria.
Ainda de acordo com o projeto, os editais não poderão exigir requisitos técnicos ou econômicos excessivos que dificultem a participação dos autônomos. Em relação à remuneração, os preços contratados deverão seguir as tabelas referenciais da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O autor do PL baseou a proposta na experiência positiva da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que já realiza contratações diretas de cooperativas de transportadores com bons resultados operacionais.
