Câmara aprova regime de urgência para projeto que altera o ECA sobre maus-tratos a animais

A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 41/2026. A proposta, de autoria da deputada federal Rosana Valle (PL-SP), estabelece a possibilidade de internação para menores de idade que praticarem atos de violência contra animais. Com a aprovação da urgência em votação simbólica, o projeto dispensa a análise prévia pelas comissões temáticas e segue para votação do mérito diretamente no Plenário da Casa.

A movimentação legislativa foi articulada junto à liderança do PL e à presidência da Câmara. O texto baseia-se em um episódio ocorrido no início de 2026 em Florianópolis (SC), onde um cão comunitário foi morto. Segundo as investigações da Polícia Civil, houve o envolvimento de adolescentes no caso, o que motivou a discussão sobre as medidas socioeducativas vigentes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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O objetivo central do PL 41/2026 é modificar o artigo 122 do ECA. Atualmente, a legislação brasileira restringe a medida de internação a três situações específicas:

• Atos infracionais cometidos com grave ameaça ou violência contra pessoa;
• Reiteração no cometimento de outras infrações graves;
• Descumprimento injustificado de medida imposta anteriormente.

A proposta legislativa busca incluir os maus-tratos aos animais como uma quarta hipótese para a aplicação da internação. Atualmente, adolescentes que cometem tais atos estão sujeitos a medidas consideradas mais brandas, como advertências, prestação de serviços à comunidade ou acompanhamento por assistência social.

Durante a apuração do caso em Santa Catarina, a Polícia Civil chegou a solicitar a internação de um dos suspeitos. Contudo, o pedido não obteve respaldo jurídico devido à ausência de previsão legal no texto atual do Estatuto para crimes desta natureza. A autora do projeto argumenta que existe uma lacuna na legislação no que diz respeito à gradação das punições para jovens infratores em casos de crueldade animal.

A justificativa do projeto aponta que as medidas socioeducativas aplicadas hoje são insuficientes para a gravidade de atos de violência extrema contra animais. Caso o Plenário da Câmara dos Deputados aprove o mérito do projeto, a matéria será encaminhada para revisão e votação no Senado Federal.