Câmara aprova medidas de proteção a crianças na internet
O plenário da Câmara deu aval, nesta quarta-feira (20), ao projeto que define regras para a proteção de crianças e adolescentes no uso de redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. O texto segue agora para nova análise no Senado, onde já havia passado no fim de 2024.
A proposta estabelece parâmetros de segurança e obrigações para as plataformas digitais, com foco no controle parental, na restrição de conteúdos e na proteção de dados de menores de idade. A urgência na tramitação havia sido aprovada na véspera, o que acelerou o processo de votação.
O projeto enfrentou resistência de parlamentares da oposição, que alegaram risco de "censura" nas regras de moderação. O relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), incluiu a expressão "ECA digital" como referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
O debate ganhou força após denúncias do youtuber Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que expôs casos de sexualização de menores em plataformas digitais. A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), chegou à Câmara em dezembro de 2024.
Além do controle de conteúdos, o texto proíbe o uso de técnicas de perfilamento para direcionar publicidade a crianças e adolescentes. Também prevê filtros de classificação etária e mecanismos de mediação parental.
Quais punições as empresas podem enfrentar?
O descumprimento das regras poderá levar a diferentes penalidades: desde advertências, multas proporcionais ao faturamento no Brasil ou por número de usuários, até a suspensão temporária e a proibição de atividades. O valor máximo de multa por infração é de R$ 50 milhões.
Os recursos arrecadados com essas punições serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Após negociações, o relator retirou trechos que geravam divergência, como a criação de uma autoridade vinculada ao Executivo para aplicar sanções. A nova versão prevê uma "autoridade administrativa autônoma", a ser criada por lei, conforme regras já existentes para agências reguladoras.
No plenário, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a proposta representa um passo importante na defesa da infância. "Proteger nossas crianças não é escolha, não é gesto de governo, não é pauta de partido. É obrigação moral de qualquer pai, de qualquer mãe, de qualquer ser humano que entenda a dimensão do próximo", disse.
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